Lei livra de multa países que provoquem acidentes ambientais na Antártida

Um buraco na legislação internacional faz com que países que provoquem acidentes ambientais na Antártida fiquem livres de multa e da obrigação de reportá-los imediatamente.

Graças a essa brecha, o Brasil pode omitir dos outros países do Tratado da Antártida, o grupo de nações que gerencia o continente, o afundamento de uma barca com 10 mil litros de óleo combustível na baía do Almirantado, perto da estação Comandante Ferraz.

O episódio ocorreu em dezembro, mas só veio à tona no último sábado (25)-- coincidentemente, dia em que a estação pegou fogo--, em reportagem publicada pelo jornal "O Estado de S. Paulo".

"Não tenho informação sobre esse incidente", disse à Folha Yves Frenot, presidente do Comitê de Proteção Ambiental do secretariado do Tratado da Antártida. A chilena Verónica Vallejos, vice-presidente do comitê, afirmou ter sido informada pela imprensa.

A proteção ambiental na Antártida é regulada pelo Protocolo de Madri, de 1991 (que entrou em vigor em 1998). O acordo transformou a Antártida em um continente destinado apenas à pesquisa científica e ao turismo, congelando toda a exploração econômica por 50 anos.

O texto do protocolo tem vários anexos, que dispõem sobre fauna, flora e poluição marinha, por exemplo. Um desses anexos, o 6º, determina que emergências ambientais devam ser imediatamente comunicadas aos outros países e estabelece um fundo internacional para proteção ambiental. Este seria constituído com dinheiro de multas aplicadas a poluidores.

Para que o Anexo 6º possa se aplicar, porém, todos os 28 membros consultivos do Tratado da Antártida devem ratificá-lo, ou seja, transformá-lo em lei em seus respectivos parlamentos. Até hoje, só cinco nações --entre elas Austrália e Nova Zelândia-- o fizeram. Brasil e EUA, por exemplo, ainda não ratificaram a norma.

Sem o texto, "não há nenhum mecanismo [de sanção] que se aplique", diz Vallejos.

"O anexo é muito delicado", disse o ministro Fábio Pitaluga, da Divisão do Mar, da Antártida e do Espaço do Itamaraty. "Há países que dizem que é um processo longo, que vai levar mais cinco anos."