Tangará: aprovadas mais de 35 mudanças na lei orgânica municipal

A Câmara de Vereadores aprovou, em unanimidade, o projeto de emenda à Lei Orgânica 01/2012, conhecido como Proposta Republicana. O artigo 1º da lei municipal passa a vigorar acrescido dos parágrafos primeiro e segundo, que o município observa em qualquer de seus poderes, na administração direta ou indireta, os princípios da gestão transparente, da gestão democrática, efetiva, eficaz e eficiente, e da garantia da participação popular, sendo que todos deverão ser aplicados imediatamente e estruturados em Lei Complementar.

Outro artigo prevê ampla divulgação das metas constantes do plano plurianual e os resultados alcançados no exercício imediatamente anterior, com suas respectivas justificativas expostas de modo claro e objetivo.

Quando ao orçamento, Plano Plurianual de Investimentos e Lei de Diretrizes Orçamentárias, serão realizadas com base em planejamento adequado, assegurada ampla e efetiva participação popular.

São mais 38 modificações significativas do texto da Lei Orgânica de Tangará da Serra. As mudanças vão desde os objetivos do poder público, passando por questões relativas as formas de participação popular na elaboração de projetos, questões relativas a impedimento, vacância ou suspeição de vereadores, comissões especiais de inquérito e audiências públicas, até crimes de responsabilidade do prefeito municipal.

Foram mais de oito meses estudando a proposta iniciada com uma apresentação do projeto, em 2011, pelos promotores de Justiça de Tangará, diretoria da Associação Mato-Grossense do Ministério Público(AMMP) e representantes da sociedade civil organizada.