Critérios do TCE para julgar contas públicas serão detalhados hoje

"Legalidade, Legitimidade e Economicidade: Critérios de Julgamento do Tribunal de Contas de Mato Grosso é o tema da quarta aula-palestra do projeto de Ensino à Distância (EAD) do TCE para a gestão pública, ministrada pelo conselheiro substituto, Luiz Henrique Lima, logo mais a partir das 14h, e será transmitido simultaneamente para os pontos de recepção do MT Preparatório disponíveis em todos os 141 municípios do Estado, pelo portal do tribunal (tce.mt.gov.br) e em telões instalados no auditório da Escola Superior de Contas, no Centro Político e Administrativo de Cuiabá.

Com o objetivo de capacitar e orientar os gestores públicos, o EAD-MT iniciou no dia 12 de março deste ano com uma aula magna, ministrada pelo Presidente do Tribunal de Contas da União - TCU, Benjamim Zymler sobre o Regime Diferenciado de Contratações (RDC) instituído pela Lei 12.462, que alterou diversos outros dispositivos legais e cria condições e ritos específicos para a contratação pública de obras de infraestrutura para os grandes eventos esportivos mundiais sediados pelo Brasil nesta década.

A segunda aula do programa foi realizada no dia 28 de março com o tema "O acesso das micros e pequenas empresas às aquisições governamentais", ministrada pelo conselheiro substituto Luiz Carlos Pereira TCE-MT. No último dia 16/04, a terceira palestra EAD - MT contou com a participação do juiz federal Julier Sebastião da Silva, titular da 1ª Vara da Seção Judiciária Federal de Mato Grosso, com o tema "Os Tribunais de Contas e a Lei da Ficha Limpa". As aulas estão disponíveis no site do TCE - MT.

O EAD do TCE-MT foi concebido pela atual gestão com objetivo de reforçar a função orientadora da instituição responsável pelo controle externo dos recursos públicos nas esferas; estadual e municipal. O projeto é um dos componentes de um amplo Programa de Desenvolvimento Institucional Integrado (PDI) que busca fomentar a evolução da administração pública com a melhoria na qualidade dos serviços prestados à sociedade.