Denúncias de favorecimento na liberação de licenças levou à criação da CPI, há um ano
Relator quer criar 4 impostos e suspender 5 usinas em MT

O relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga as Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCH) propôs oito projetos de lei, sendo quatro deles para criar impostos sobre o setor de produção de energia.

Além disso, a comissão denunciou irregularidades em 35 empreendimentos e pediu a cassação de cinco licenças ambientais. No total, o Estado abriga 154 usinas hidrelétricas e PCHs.

A CPI foi criada em março de 2011, devido a denúncias de favorecimento a determinados grupos empresariais, que estariam conseguindo mais facilmente a liberação de licenças ambientais para instalar PCHs.

Uma das motivações para abertura da CPI foi a disputa entre os empresários Eraí Maggi e José Pupin, por uma área na vazão do Rio Claro, entre os municípios de São José do Rio Claro e Diamantino, para instalar as PCHs Saracura e Jacutinga.

A partir daí, a CPI começou a receber denúncias – foram 20 PCHs e duas usinas de grande porte, que se tornaram alvo de investigação. Ao final, a CPI investigou 41 empreendimentos, entre os que foram alvo de denúncias e os recolhidos por amostragem.

Foram vistoriados in loco 9 PCHs: Santana I, Águas, Zé Fernando, Cambará, Embaubá, Sucupira, Bocaiúva, Pequi e Cachoeira da Fumaça.

A conclusão da CPI vinha sendo anunciada desde setembro passado, mas se arrastou por mais sete meses desde então. Segundo o relator, deputado Dilmar Dal"Bosco (DEM), houve um grande volume de denúncias e documentos que precisavam ser analisados, o que fez com que a CPI se prolongasse mais que o previsto.

O relatório, entregue na tarde de quarta-feira (25), contém 441 páginas, e foi detalhado por Dilmar aos outros membros da CPI, entre eles o presidente Percival Muniz (PPS).

O texto ainda precisa ser aprovado pelos outros membros da comissão, e a previsão é que ele seja votado em 15 dias. Posteriormente, o relatório será encaminhado para votação em Plenário da Assembleia Legislativa.

Suspensão

Apesar de o relator não ter confirmado quantas nem quais PCHs terão o licenciamento suspenso, o presidente Percival Muniz adiantou que foram cinco pedidos.

Considerando que a CPI já encaminhou ao Ministério Público Estadual (MPE) denúncias contra cinco empreendimentos, é muito provável que esses tenham sido justamente os alvos dos pedidos de suspensão.

São elas as PCHs Bocaiúva, em Brasnorte; Santana I, em Nortelândia; Nhandu e Rochedo, em Novo Mundo; e um complexo de seis PCHs do rio Jauru (Antônio Brenand, Antônio Brenand I, Ombreiras, Indiavaí, Salto e Figueirópolis).

As PCHs Nhandu e Rochedo foram denunciadas por terem apresentado documentos falsos à Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), segundo apontou a CPI, durante a análise dos processos de licenciamento ambiental das PCHs.

A PCH Bocaiuva foi denunciada por invasão de área da União e danos ambientais. Os proprietários teriam aberto uma estrada de cerca de 1,3 quilômetro, dentro de terras de assentamento do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), sem autorização e sem licença de desmate, provocando a destruição de uma nascente. Além disso, o próprio Incra também pediu à CPI que recomendasse a suspensão da licença da PCH.

A PCH Santana I foi denunciada por risco de rompimento da barreira, que poderia inundar o município de Nortelândia. As atividades na usina estão suspensas desde abril de 2011.

Já o complexo do rio Jauru foi denunciado devido aos problemas na vazão sanitária. No período de seca, devido à pouca vazão, o leito do rio chega a sofrer variação de 1,2 metro em menos de 24 horas.

A CPI tem a prerrogativa de cancelar as licenças devido ao fato de que nenhuma PCH passou pelo crivo da Assembleia, e o artigo 279 da Constituição Estadual prevê que todos os empreendimentos hidrelétricos do Estado precisam dessa aprovação.

Como o procedimento padrão da Sema era encaminhar para apreciação da Assembleia somente as usinas de grande porte, com capacidades acima de 30 megawatts, todas as PCHs acabaram ficando na ilegalidade, pois nenhuma delas foi aprovada pelo Legislativo.

Com exceção dos cinco empreendimentos que podem ser suspensos imediatamente, todas as PCHs agora devem ser submetidas à Comissão de Meio Ambiente da Assembleia, para que sejam avaliadas e o grupo decida pela manutenção ou suspensão da licença.

Projetos de lei

Dilmar Dal"Bosco propôs, no relatório, sete projetos de lei e uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC). Quatro deles tratam da criação de impostos: alteração da Lei do Fethab, instituindo cobrança de 2% do faturamento das usinas para destinar ao fundo; cobrança pela utilização dos recursos hídricos; instituição de taxa para utilização da faixa de domínio, onde é colocado o “linhão” de transmissão de energia; e a destinação de 0,5% da arrecadação bruta ao município onde a PCH foi instalada, como forma de compensação ambiental.

Outras quatro propostas têm como foco o meio ambiente: a obrigação de instalar eclusas paralelamente à construção de barragens; proibição de instalar usinas na bacia Alto Paraguai, que forma o Pantanal; exigência de EIA-Rima para todos os empreendimentos; e a nova redação ao artigo 279 da Constituição Estadual.

O texto atual da Constituição diz: “A construção de centrais termoelétricas e hidroelétricas dependerá de projeto técnico de impacto ambiental, com a participação do Conselho Estadual do Meio Ambiente e aprovação da Assembléia Legislativa.”

Com a alteração proposta por Dilmar, ficaria assim: “Art. 279 - A construção de centrais termoelétricas e hidroelétricas dependerá de Estudo Prévio Ambiental- EPIA, por Estudo de impacto ambiental-EIA e a apresentação do Relatório de Impacto Ambiental-Rima, com a Aprovação do Conselho Estadual do Meio Ambiente e da Assembléia Legislativa de forma complementar.”

Ele propôs, também, a criação de área de proteção ambiental no sumidouro do Rio Claro, com o propósito de proteger o patrimônio espeleológico (cavernas).

O presidente justificou a criação de impostos dizendo que hoje, o Estado não ganha quase nada com a instalação de PCHs. “A CPI mostrou que Mato Grosso vende suas riquezas e fica com muito pouco. Então, acabamos com nossas cachoeiras, prejudicamos nossos rios, e alguns milionários de fora do estado ficam com o lucro enquanto o povo de Mato Grosso fica sem suas riquezas naturais e novamente chupando dedo”, declarou Percival.

O deputado afirmou que, antes de tomar qualquer medida, o relatório será submetido à opinião pública.