O MPE estabeleceu um prazo de 15 dias, a contar da data da notificação, para que os gestores estaduais apresentem as medidas adotadas
MT Saúde é notificado e deve restabelecer os serviços imediatamente

O secretário de Estado de Administração, César Roberto Zílio, e o presidente do Instituto de Assistência à Saúde do Servidor (MT Saúde), Gelson Esio Smorcinski, foram notificados pelo Ministério Público Estadual para que adotem as providências necessárias para garantir o restabelecimento imediato de todos os serviços perante a rede credenciada aos usuários do "MT Saúde".

O MPE estabeleceu um prazo de 15 dias, a contar da data da notificação, para que os gestores apresentem as medidas adotadas sob pena de responderem judicialmente e administrativamente.

De acordo com o promotor de Justiça que atua no Núcleo de Defesa da Cidadania da Capital, Miguel Slhessarenko Júnior, as notificações foram expedidas ontem (26.04).

“A ausência de informações por parte dos gestores no prazo indicado será interpretada como descumprimento deliberado das recomendações legais preventivas, servindo-se também como prevenção de responsabilidade pessoal, ausência de boa-fé administrativa, fundamento jurídico para intervenção judicial e pedido de dano moral coletivo”, avisou o promotor de Justiça.

Segundo ele, o Ministério Público Estadual recebeu diversas reclamações em relação ao atendimento oferecido por meio do plano MT Saúde.

Os usuários alegam que, mesmo com o desconto na folha de pagamento, não estão tendo autorização para a realização de exames; não existem atendimentos médicos em razão de atraso no pagamento da rede credenciada; e algumas áreas, como ginecologia, cardiologia e urologia, não possuem médico credenciado.

“Importante destacar que, além de existir um decreto que estabelece os procedimentos a serem cobertos pelo plano MT Saúde, existe um acordo firmado entre o Instituto de Assistência à Saúde do Servidor e o Sindicato dos Fornecedores de Serviços, que prevê o pagamento da dívida com os médicos, clínicas, hospitais e laboratórios visando ao restabelecimento integral de todas as coberturas com a rede credenciada; ocorre que ainda continuam as reclamações contra o MT Saúde”, afirmou o promotor de Justiça.

Salientou, ainda, que a atuação do Ministério Público neste caso não exclui a possibilidade de cada usuário do plano MT Saúde buscar individualmente a responsabilização por danos materiais e morais sofridos pelas irregularidades demonstradas. (Com Assessoria – MPE)