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Acusado de cobrar por programa rural gratuito em MT
A Comarca da Justiça de Nova Ubiratã, presidida pelo juiz Wanderlei José dos Reis, aceitou a ação cível pública apresentada pelo Ministério Público Estadual contra o ex-secretário de Agricultura de Nova Ubiratã, Valdenir José dos Santos, por atos de improbidade administrativa durante a sua gestão no cargo, entre janeiro de 2005 e janeiro de 2011. A ação também envolve o eletricista Sérgio Gilberto Vitter, que na época era funcionário da Energy Construções Elétricas Ltda, com sede em Sinop.
Conforme o processo 2011/101, Valdenir “valendo-se de sua função de Secretário de Agricultura de Nova Ubiratã, juntamente com o segundo requerido, exigiam valores em dinheiro de particulares para instalar a rede elétrica do programa Luz Para Todos em várias propriedades rurais localizadas em Nova Ubiratã”.
Conforme argumentação do promotor de Justiça de Nova Ubiratã, Carlos Roberto Zarour César, os fatos envolvem “indícios suficientes da existência do ato de improbidade dos requeridos, da responsabilidade dos mesmos”. Valdenir José dos Santos tem até este sábado (28/4) para apresentar defesa.
Acompanhe o andamento do processo no site do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, no link http://servicos.tjmt.jus.br/processos/comarcas/dadosProcesso.aspx.
ENTENDA O CASO
O ex-secretário de Agricultura de Nova Ubiratã, Valdenir José dos Santos (PMDB), está sendo investigado pelo Ministério Público de Mato Grosso por suspeita de cobrança de propina na implantação do programa Luz Para Todos, do Governo Federal, em propriedades rurais do município durante o período em que ocupava o cargo, entre janeiro de 2005 e janeiro de 2011.
O promotor de Justiça de Nova Ubiratã, Carlos Roberto Zarour César, protocolou no dia 3 de junho de 2011, no Fórum da Comarca do município, duas ações, uma Cível e outra Criminal, por atos de improbidade administrativa com pedido de reparação de dano contra Valdenir e o eletricista Sérgio Gilberto Vitter, que na época era funcionário da Energy Construções Elétricas Ltda, com sede em Sinop.
Zarour instaurou inquérito para esclarecer a representação apresentada pelo prefeito de Nova Ubiratã, Osmar Rossetto, que afastou o servidor do cargo no dia 20 de janeiro de 2011, assim que tomou conhecimento das irregularidades através de denúncias apresentadas por alguns proprietários rurais de que Valdenir estaria cobrando pela prestação do serviço, que é público e gratuito.
Apesar das informações de que os valores já pagos em propina por alguns produtores totalizariam cerca de R$ 300 mil, o Ministério Público conseguiu contabilizar através dos depoimentos apenas R$ 94 mil. Entre as vítimas consta Fabiano Nichelle, que pagou R$ 40 mil para ter acesso ao programa gratuito de eletrificação rural.
Os demais empresários rurais pagaram entre R$ 6 mil e R$ 30 mil para serem beneficiados pelo esquema do ex-secretário de Nova Ubiratã. Alguns depoentes repassaram ao promotor Carlos Zarour cópias da microfilmagem dos cheques e copia de recibos de depósitos bancários utilizados nos pagamentos das propinas.
Conforme a ação cível pública, “as testemunhas (...) apresentaram [ao inquérito] os comprovantes de pagamentos por eles feitos em favor dos demandados [Valdenir José dos Santos e Sérgio Vitter] como condição para que estes implementassem a rede elétrica do programa Luz Para Todos em suas propriedades rurais, o que comprova a empreitada ilícita engendrada pelos requeridos”.
Os depoentes também apontaram outras vítimas do esquema conduzido em Nova Ubiratã por Valdenir e o eletricista Sérgio Vitter.
PROPINA E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO
O promotor Carlos Zarour afirma no documento encaminhado à juíza Débora Paim Caldas que “os requeridos [Valdenir e Sérgio Vitter] exigiram, solicitaram e receberam, no exercício da função pública municipal, a quantia de no mínimo R$ 94 mil de proprietários rurais do município de Nova Ubiratã para implantarem a rede elétrica nas propriedades dos mesmos, que era de caráter gratuito”.
Zarour atesta ainda na ação que “fica caracterizada a prática pelos requeridos [Valdenir e Sérgio Vitter] de atos que acarretaram enriquecimento ilícito e a violação aos princípios inerentes à administração pública, devendo por isso serem aplicadas as disposições da lei em desfavor dos demandados”.
Citando artigos da Constituição Federal e do Código Penal, Carlos Zarour cobra o ressarcimento em valores corrigidos dos R$ 94 mil, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por até 10 anos, pagamento de multa de até três vezes do valor do enriquecimento ilícito e proibição de contratar serviços e convênios com o poder público.
O promotor solicita ainda o bloqueio dos bens de Valdenir José dos Santos e Sérgio Vitter no montante de R$ 94 mil e pede que seja decretada a quebra do sigilo bancário dos acusados.
Fonte:
24 Horas News
URL Fonte: https://arenapolisnews.com.br/noticia/41703/visualizar/
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