Só será permitido o acesso de caminhões que fazem a coleta domiciliar. Termos para a destinação dos resíduos sólidos foram descumpridos.
Juiz manda fechar "lixão" em cidade de MT após descumprimento de TACs

Por determinação da Justiça, o aterro sanitário de Várzea Grande, região metropolitana de Cuiabá, deve ser fechado imediatamente. Conforme a decisão do juiz Jones Gattas Dias, da 2ª Vara da Fazenda Pública do município, só será permitido o acesso dos caminhões que fazem a coleta de lixo domiciliar e da limpeza urbana. Anteriormente, já haviam sido firmados Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) sobre a destinação do depósito de resíduos sólidos por empreendimentos privados.

Ao G1 o secretário de Infraestrutura do município, Gonçalo Aparecido de Barros informou ter sido notificado da decisão nesta segunda-feira (11) e disse que irá cumprí-la. Ele afirmou que o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, cujo prazo de conclusão era julho deste ano, vai ficar pronto no próximo mês. Além disso, o secretário informou que a gestão do lixão ficará por conta de uma empresa privada, que será contratada por meio de licitação, agendada para o dia 19 dete mês. "Essa empresa ficará responsável pela coleta de lixo e também pela recuperação da área degradada com esse lixão", explicou.

O lixão não possui licença ambiental fornecida pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente
(Sema) e, por conta disso, a prefeitura foi multada em R$ 1 milhão. O valor ainda não foi pago e a administração municipal está recorrendo dessa multa.

O Ministério Público Estadual (MPE) ingressou com uma ação após o TAC que previa a proibição de resíduos sólidos produzidos por empresas, comércios e indústrias de Várzea Grande depositados no lixão do município. Também ficou acordado que até o dia 22 de julho deste ano deveria ser apresentado o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, o que não ocorreu.

Nesse TAC ficou estabelecido que após essa data entraram no local, que fica às margens da BR-070, resíduos da coleta urbana realizada pela prefeitura. Na decisão, o magistrado destacou que foram diversas as obrigações assumidas pelo município, com fixação de prazos devidamente ajustados em reuniões realizadas com o MPE em 2008 e, em outubro de 2012, que não foram cumpridas.

“As informações prestadas pelo município acerca de algumas das providências tomadas não são conclusivas, nada se esclarecendo, afinal, sobre as atividades efetivamente realizadas pela empresa contratada desde 18.1.2013, portanto, há mais de 270 dias (9 meses), sem qualquer notícia do estudo geológico e do levantamento topográfico necessários à conclusão do EIA/RIMA”, consta da decisão.

Na ação, o MPE pontuou que a Política Nacional de Resíduos Sólidos estabelece que os municípios e estados terão que adotar uma série de medidas para a destinação correta dos resíduos sólidos. Entre elas, está o fechamento de todos os lixões existentes e a implantação de, no mínimo, aterro sanitário para o recebimento de resíduo sólido oriundo da coleta domiciliar até 2014.

No ano passado, a prefeitura do município informou que já haviam sido identificados três locais no município para transferir o lixão. No entanto, ainda segundo a prefeitura, seria feito um estudo de impacto ambiental para verificar qual deles seria o melhor. Isso depois da publicação da lei que estabelece regras para reduzir o risco de acidentes entre aves e aeronaves. A lei proíbe atividades que atraiam os animais para as proximidades de áreas destinadas a pouso e à decolagem, em uma faixa de 20 quilômetros da pista, distância do Aeroporto Internacional Marechal Rondon, em Várzea Grande.