O Ministério Público Federal (MPF) interpôs nesta segunda-feira mais dois recursos contra as decisões do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que mantiveram aos servidores da Câmara e do Senado o pagamento de salários acima do teto do funcionalismo público, que é de R$ 26,7 mil. Nos recursos, o MPF alega que as decisões da Corte Especial foram omissas e apresentaram contradições.
No ano passado, o presidente do TRF1 havia suspendido os efeitos das liminares concedidas pela 9ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que impediam os servidores de receber suas remunerações acima do teto constitucional. A justificativa era que o corte da remuneração inviabilizaria o funcionamento dos serviços públicos nas Casas Legislativas. O desembargador presidente também chegou a afirmar que a redução ao teto atentaria gravemente contra a ordem administrativa.
O MPF interpôs recursos que foram negados pela Corte Especial após julgamentos realizados em março de 2012. Contra essas decisões, o procurador regional da República Nicolao Dino Neto recorreu novamente, por meio de embargos de declaração. Segundo ele, os acórdãos foram contraditórios, pois de um lado, reconhecem que o teto existe e deve ser respeitado, mas afirmam que cabe à Câmara e ao Senado editarem normas sobre a matéria.
De acordo com os recursos, as decisões que rejeitaram os pedidos do MPF também foram omissas. Segundo o órgão, quando o presidente suspendeu as liminares concedidas pela Justiça Federal, a 2ª turma já havia se pronunciado anteriormente sobre o mérito das causas, fato que prejudicaria as suspensões. Para o procurador Dino Neto, o tribunal desconsiderou os fatos quando decidiu manter os salários acima do teto.
O Ministério Público Federal pede que a decisão anterior seja modificada, ou seja, que o teto da Constituição seja observado no pagamento da remuneração aos servidores da Câmara e do Senado.
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