A prescrição é a perda do direito de ação pelo decurso do tempo. Desse modo, quando ocorre a prescrição, o agressor não pode mais ser processado nem punido pelo crime que cometeu. O prazo varia conforme o tamanho da pena e pode chegar até 20 anos, por exemplo, em caso de estupro de uma pessoa com menos de 18 anos.
Se o projeto for sancionado pela presidente Dilma Rousseff, as crianças e adolescentes vítimas de abusos terão mais tempo para denunciar o agressor. O relator da matéria na CCJ, deputado João Paulo Lima (PT-PE), destacou que muitas vezes o menor demora a tomar consciência da gravidade da violência sofrida ou se sente ameaçado, já que o agressor pode ser da família.
"Como bem ressaltado na justificação, não raro se observa que, por variegadas razões, as providências legais, quando é praticado um crime de cunho sexual contra criança ou adolescente, nem sempre são tomadas a tempo, o que permite o transcurso do prazo prescricional", afirmou o deputado no relatório.
Para o secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Marivaldo Pereira, a lei é importante para garantir que crimes contra crianças e adolescentes não fiquem "impunes". "Muitas vezes o abuso é praticado por alguém que tem algum tipo de autoridade sobre a criança e ela tem receio de denunciar e ser castigada. Com 18 anos, a vítima já tem maior autonomia e se sente mais segura para denunciar", destacou.
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