MT comemora divisão de ICMS do comércio eletrônico

Governo de Mato Grosso comemora a aprovação, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, da proposição que reparte, entre estados de origem e de destino, o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) nas vendas pela internet. Agora, Mato Grosso está confiante de que o assunto seja regulamentado em breve, principalmente porque São Paulo desistiu de lutar contra a repartição do ICMS do comércio eletrônico.

A proposta de emenda à Constituição (PEC 103/2011), do senador Delcídio do Amaral (PT-MS), seguirá agora para votação em dois turnos pelo Plenário. Se for aprovada, será encaminhada à Câmara dos Deputados.

Hoje, o imposto fica integralmente com o estado onde está situada a empresa (origem) que efetuou a venda pela internet. Por ser estado mais consumidor (destino) do que vendedor (origem), Mato Grosso calcula perdas de R$ 300 milhões com a atual sistemática. Somente em 2011, o prejuízo para o Estado foi de cerca de R$ 140 milhões.

A forte expansão e as perspectivas de crescimento dessa modalidade de comércio levaram Mato Grosso a provocar, principalmente a partir de 2008, a discussão sobre a divisão do ICMS incidente nas vendas pela internet, até porque, quando a atual regra foi colocada na Constituição Federal, em 1988, o comércio eletrônico ainda nem existia.

Posteriormente, os demais estados consumidores se juntaram a Mato Grosso na defesa da questão. O pleito encontrava resistência dos estados das regiões Sudeste e Sul, onde se encontram os principais centros distribuidores de mercadorias que atualmente se beneficiam com a arrecadação na origem.

O secretário de Fazenda de Mato Grosso, Edmilson José dos Santos, ressalta que o atual modelo, no qual as unidades para onde se destinam os produtos não recebem nenhuma parcela do ICMS, configura uma séria injustiça fiscal. “O modelo atual está provocando desigualdade regional, ao beneficiar um estado em detrimento de outro. Além de perder receita, os estados consumidores estão perdendo renda. A tributação do comércio eletrônico precisa ser distribuída de forma justa e coerente. E a mudança aprovada pela CCJ do Senado contribuirá para o equilíbrio entre as unidades federativas”, argumenta.

O texto aprovado pela CCJ é um substitutivo do relator Renan Calheiros (PMDB-AL) a três PECs – as de números 56, 103 e 113, de 2011, respectivamente de autoria dos senadores Luiz Henrique da Silveira (PMDB-SC), Delcídio Amaral (PT-MS) e Lobão Filho (PMDB-MA). (Ascom) W.S