O TCE-MT cobra da Prefeitura de Guiratinga medidas eficazes nos registros contábeis

O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso emitiu parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura de Guiratinga, exercício de 2012, gestão do senhor Gilmar Domingos Mocellin. O parecer foi emitido pelo relator e conselheiro Waldir Júlio Teis, na sessão do dia 05 de novembro.

A Secex apontou cinco irregularidades. O gestor apresentou defesa e a equipe técnica concluiu pela permanência de duas que se referem as divergências de informações enviadas por meio físico e eletrônico ao Tribunal e Peças de Planejamento (PPA,LDO,LOA) elaboradas em desacordo com as normas constitucionais e legais.

O Ministério Público de Contas opinou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas com recomendações. O relator do processo,conselheiro Waldir Júlio Teis, votou no sentido de emitir parecer prévio favorável as contas anuais de governo da Prefeitura de Guiratinga, recomendando ao Poder Legislativo que oriente o Poder Executivo para que adote medidas efetivas no aperfeiçoamento das políticas públicas de educação e saúde; conste nas Peças de Planejamento (PPA, LDO e LOA) programas e ações para adequar os índices referentes aos níveis da média Brasil e adote medidas eficazes no controle dos registros contábeis.