AMM integra conselho da nova diretoria da CNM

A Associação Mato-grossense dos Municípios garantiu participação na nova diretoria da Confederação Nacional dos Municípios (gestão 2012-2015). O presidente da AMM, Meraldo Figueiredo Sá, foi eleito o titular da região Centro-Oeste no Conselho de Representantes Regionais da CNM. A posse dos membros da 15ª diretoria integrou a programação da Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, encerrada nesta quinta-feira (17). O presidente Paulo Roberto Ziulkoski, ex-prefeito de Mariana Pimentel (RS), assume mais uma gestão como presidente da confederação.

Meraldo disse que um dos compromissos da nova diretoria é cobrar o atendimento da pauta municipalista debatida durante a marcha. “Vamos nos unir aos demais membros da diretoria para que possamos encaminhar as nossas reivindicações e cobrar o atendimento dos pleitos municipalistas”, salientou. Entre os principais temas da mobilização, destacam-se: Restos a Pagar, Pisos Profissionais, Royalties, Reforma Tributária, Endividamento Previdenciário, entre outros. Esses itens integram a Carta da XV Marcha a Brasília, aprovada por unanimidade no encerramento do encontro.

Dos restos a pagar não processados, R$ 17 bilhões correm o risco de não serem pagos, apesar de incluírem obras já contratadas e, boa parte delas, executadas total ou parcialmente. Assim, os municípios solicitam a revisão, análise e liberação dos recursos que estão se acumulando no orçamento federal e a readequação que possibilite a execução das atividades previstas nos convênios.

Com relação aos pisos profissionais, a CNM defende que o estabelecimento de pisos salariais por meio de Lei Federal como vem sendo proposto pelo Congresso Nacional fere a competência municipal e viola o Pacto Federativo, além de desorganizar o planejamento municipal, impondo aos municípios e estados o descumprimento dos preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal. Os municípios reivindicam que o Congresso respeite a autonomia dos entes locais e que o Governo Federal vete projetos dessa natureza, salvaguardando a Federação Brasileira.

Os municípios consideram legítima a luta por uma distribuição mais equitativa dos royalties do petróleo e veem na proposta aprovada pelo Senado Federal uma construção equilibrada de critérios para repartição dos recursos. Os municípios querem o cumprimento do acordo que foi celebrado pelos líderes do Congresso Nacional com o Governo Federal em novembro de 2011, que resultou na retirada de pauta do veto presidencial e na construção do projeto de consenso que foi aprovado no Senado Federal e que ainda não foi votado na Câmara.

A questão  previdenciária também é prioridade. A capacidade fiscal dos municípios é pressionada em função da dívida com o Regime Geral de Previdência Social. Grande parte desses débitos deveriam ter sido compensados mediante encontro de contas, cumprindo o estabelecido na Súmula Vinculante nº 8, atendendo as regras da compensação, créditos oriundos de ações judiciais e consolidação dos parcelamentos da Lei 11.960/2009, o

que deixou de ocorrer em razão do Veto número 23 que os municípios estão lutando para que seja derrubado. Além disso, os municípios contam com a articulação do governo para aprovação do Projeto de Lei (PL) no 1.894/2011 que recria a possibilidade do encontro de contas.