Bezerra pretende apresentar substitutivo à PEC-478/10

Um substitutivo de aperfeiçoamento da PEC-478/10 (Proposta de Emenda à Constituição), que estabelece a igualdade de direitos trabalhistas entre empregados domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais, deverá ser apresentado antes do próximo dia 30, quando está prevista a entrega do relatório que está sendo elaborado por uma comissão especial.

A informação é do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), autor da proposição, feita hoje (23) durante audiência pública realizada na Câmara.
A decisão do deputado surgiu diante de argumentos apresentados pelos palestrantes Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto, desembargador Federal do Trabalho, TRT-3ª Região, Solange Barbosa de Castro Coura, juíza do Trabalho da 3ª Região e Hamilton Rovani Neves, advogado do Sindicato de Campinas e assessor jurídico da Fenatrad (Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas).

A PEC apresentada pelo deputado Carlos Bezerra revoga o parágrafo único do artigo 7º da Constituição Federal. As mudanças pretendidas permitirão acesso ao FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) obrigatório, ao Seguro-Desemprego, ao pagamento de horas extras e ao benefício previdenciário por acidente de trabalho, prerrogativas que estão excluídas do rol dos direitos a eles assegurados na Constituição Federal.

Entendem os palestrantes que revogar o parágrafo único do artigo 7º da Constituição, pura e simplesmente, não resolve. É preciso sim, defendem, inserir no parágrafo único alguns incisos, como a regulamentação da jornada de trabalho, com adicional noturno, hora extra, FGTS obrigatório e não opcional como é atualmente, direito a negociações coletivas, entre outros.

O desembargador Fernando Neto entende que é preciso uma reformulação em dois níveis: constitucional e infraconstitucional. Constitucional: acrescentar incisos ao artigo 7º; e, Infraconstitucional: modificar a lei para que se admita a aplicação subsidiária da CLT Consolidação das Leis do Trabalho), onde for compatível com o trabalho doméstico, porque a atual legislação impede.

Para os palestrantes, a nova norma não desencadeará uma onda de desemprego, como acreditam alguns. Para eles, os empregadores vão se adequar às normas e necessidades, como já aconteceu anteriormente. “Não será problema nenhum para a sociedade”, afirmou Rovani.

A PEC 478/10 estabelece a igualdade de direitos trabalhistas entre empregados domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais. Cerca de sete milhões de trabalhadores domésticos poderão ser beneficiados com a proposta de Carlos Bezerra.
“Todos querem acabar com essa infâmia, essa nódoa na Constituição Federal. Essa é a última reminiscência, a mão longa da escravidão que está vigendo na sociedade brasileira”. Bezerra lembrou que “é complicado” na Câmara votar matéria no segundo semestre, principalmente PEC, que exige quorum qualificado, passando por duas vezes no plenário.

Bezerra reconhece que, equalizar o tratamento jurídico entre os empregados domésticos e os demais trabalhadores elevará os encargos sociais e trabalhistas. Porém, ressalta, o sistema hoje em vigor permite a existência de trabalhadores de segunda categoria, o que ele considera uma falha grave na Constituição. A PEC revoga o parágrafo único do artigo 7º da Constituição Federal.