Restos a pagar chegam a R$ 141 bilhões

Preocupado com a inadimplência do governo federal em relação aos convênios firmados, o deputado federal Nilson Leitão (PSDB/MT) apresentou na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n°174 que estabelece a obrigatoriedade do cumprimento da programação orçamentária.

Atualmente nos restos a pagar acumulam-se valores de vários exercícios financeiros, ou seja, os valores não pagos referentes às emendas de anos anteriores concorrem com os valores do ano atual. O governo tem a prerrogativa de decidir qual será pago, sem nenhum critério de precedência.
Conforme dados obtidos no Sistema de Administração Financeira (SIAFI) os restos a pagar no período do exercício de 2012 alcançaram R$ 141 bilhões, sendo R$ 102,8 bilhões relativos ao exercício de 2011 e R$ 38,3 bilhões referentes ao período de 2007 a 2010.

Visando preservar os valores destinados aos municípios por meio de diversos programas, a proposta do deputado Leitão é que os restos a pagar sejam quitados para que os novos contratos estabelecidos com as emendas anuais possam ser cumpridos.

“Estive dos dois lados do processo. Fui prefeito por oito anos e conheço bem as dificuldades encontradas para conseguir alavancar o município. Como prefeito você depende de terceiros para alocar recursos e como deputado, direcionamos as emendas sem saber se o compromisso será honrado”, esclarece Leitão.

Os dados referentes aos restos a pagar mostram claramente o aumento consecutivo em que se transformam as dívidas de cada exercício. Ano após ano os orçamentos estão sendo descumpridos comprometendo os objetivos e metas estabelecidos nos convênios. O PL propõe que em casos de cancelamento, redução ou contingenciamento haja manifestação do legislativo para que seja feito o imediato restabelecimento da disponibilidade dos creditos, reprogramando-os para o restante do exercício.