Câmaras de MT não estão impedidas de firmarem convênios, diz TCE

Os Poderes Legislativos podem, em função de sua autonomia administrativa, firmar convênios, inclusive com repasses de recursos, com outras instituições públicas ou privadas, com fim exclusivo de investir e melhorar suas atividades fins, observadas as demais condicionantes legais. A consulta foi respondida à Câmara Municipal de Cuiabá durante a sessão ordinária relatada pelo conselheiro Domingos Neto e com votos - vistas dos conselheiros: Antônio Joaquim, Waldir Júlio Teis e Valter Albano.

Durante sua explanação, Albano ressaltou que os Poderes Legislativos podem obter outras fontes de receitas, que não o duodécimo, uma vez que não há qualquer impedimento legal, ressalvada a vedação dos recursos obtidos para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Outro esclarecimento a respeito é de que os Poderes Legislativos podem, em função da sua legitimidade para contratar e conveniar e da previsão legal de responsabilidade pessoal do titular do Poder, receber diretamente outras receitas, sem necessidade dos respectivos recursos ingressarem na conta única dos Poderes Executivos.

No entanto é preciso que o gestor do Legislativo se atente para o percentual limite de despesas totais, incluídos os subsídios dos vereadores e excluídos os gastos com inativos,não poderá ultrapassar os percentuais previsto no art. 29-A, da CR/88, que determina a base de cálculo parte da receita tributária e das transferências constitucionais do município.

O voto vista do conselheiro Valter Albano alerta que o Poder Legislativo pode ter várias fontes de receitas, que deverão se somar ao duodécimo para fins de total de despesas e de despesas com folha de pagamento do referido Poder.