O projeto foi aprovado pelo Senado em dezembro de 2010, depois de ter sido elaborado por uma comissão de juristas, e desde então estava na comissão especial da Câmara formada exclusivamente para analisar o tema. O Código de Processo Civil atualmente em vigor tem quase 40 anos - é de janeiro de 1973.
O Código de Processo Civil determina o rito na Justiça, como prazos, competências e tramitações. É diferente do Código Civil - atualizado em 2002 -, que trata das leis, penas e sanções.
"Já tive agenda com o ministro Fux [Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, presidente da comissão de juristas que elaborou o anteprojeto] e ciclo de conversas com juristas brasileiros, para consultá-los. A expectativa é apresentar o relatório em agosto", afirmou Paulo Teixeira.
O mecanismo de elaboração do projeto do novo Código do Processo Civil foi semelhante ao que agora é usado para formular o anteprojeto do novo Código Penal.
Em ambos os casos, uma comissão de notáveis foi designada, a pedido da presidência do Senado, para trabalhar no anteprojeto. Depois o texto passa para votação no Senado e na Câmara, onde recebe modificações de senadores e deputados.
De acordo com o deputado Paulo Teixeira, o relatório vai aproveitar sugestões propostas pelos sub-relatores da matéria. "Haverá modificações com relação ao texto que veio do Senado. Mas a ideia principal, que é de o novo Código do Processo Civil dar celeridade e modernidade aos andamentos jurídicos, está mantida", disse.
Projeto do Senado
A proposta que saiu do Senado tem mais de mil artigos. O projeto visa simplificar processos e dar mais celeridade à tramitação das ações.
As principais mudanças são a limitação da quantidade de recursos e a criação um mecanismo para resolução de demandas repetitivas. Com cerca de 300 artigos a menos que a lei em vigor, o anteprojeto também busca ordenar de forma mais lógica as normas de processo civil.
Outra proposta é reduzir o número de recursos possíveis para acelerar o trâmite dos processos. O novo código sugere ainda que os juízes de primeiro grau e os tribunais locais sejam obrigados a observar as teses fixadas por tribunais superiores antes de tomar decisões ou aceitar recursos.
Além disso, sempre que houver um novo entendimento sobre uma questão, as cortes superiores terão que informar a partir de quando passa a valer a mudança.
O projeto aposta ainda na conciliação e na mediação para tentar reduzir o número de processos em tramitação. A conciliação passa a ser a primeira fase dos processos civis para tentar evitar que as disputas fiquem longo tempo no Judiciário.
Para o jurista e membro do CNJ Bruno Dantas, um dos participantes da comissão que elaborou o anteprojeto de reforma do Código de Processo Civil, a aprovação do texto será de grande importância para a Justiça do país.
" Nosso Código é de 1973. Não é condizente com o atual momento do Brasil. O país está se desenvolvendo, modernizando, é preciso que tenha também uma Justiça mais célere, ágil. Se o Código de 1973 foi motivado pela necessidade de segurança jurídica, o de agora tem como objetivo o equilíbrio entre segurança jurídica e razoável duração do processo", disse o jurista.
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