Sinop: OAB acusa prefeitura de cobrança irregular de ISS e quer mudanças

A Ordem dos Advogados do Brasil em Sinop apontou, hoje, que a prefeitura está cobrando de forma irregular o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) dos autônomos e sociedades uniprofissionais - formadas por advogados, médicos, dentistas, veterinários, engenheiros, arquitetos, contabilistas, agrônomos, corretores de imóveis, dentre outros. A OAB encaminhou à prefeitura projeto de lei sugerindo alteração no código tributário municipal em relação à cobrança do imposto. O presidente Felipe Guerra apontou que a lei federal prevê que a cobrança seja fixa e anual. "A lei municipal estabelece uma cobrança mensal de 110 UR"s [Unidade de Referência], o equivalente a R$ 213,44 para profissionais liberais" e "ainda divide a cobrança mensal do imposto em mais três categorias de 80 UR"s, 50 UR"s e 15 UR"s, nas quais os profissionais estão distribuídos de acordo com a atividade profissional que exercem", explicou, através da assessoria de imprensa.

De acordo com o presidente da Comissão de Direito Tributário da subseção, Clodoaldo Piacentini, os valores cobrados em Sinop estão muito acima de taxas cobradas em Sorriso, Lucas do Rio Verde, Rondonópolis e até mesmo em Porto Alegre, onde o valor fixo anual é de R$ 469. "O projeto de Lei entregue a prefeitura sugere que a base de cálculo mensal seja fixa de R$ 1.261 de acordo com o valor da UR atual, sobre a qual incidirá a alíquota de 4%, para os profissionais que se enquadram atualmente no pagamento mensal de 110 UR"s. Assim, esses profissionais teriam a opção de efetuar o pagamento integral no início do ano ou parcelar esse valor em 12 vezes. A cobrança mensal, sem um valor fixo anual, não está de acordo com o que estabelece a Lei Federal. A intenção da OAB Sinop é de que está situação seja regularizada", acrescentou.

Ele também disse que a "irregularidade na cobrança do ISSQN é um fator que pode influenciar nas escolhas dos profissionais no momento de escolher a cidade como local de trabalho". "Se o profissional comparar o valor do imposto com cidades vizinhas pode acabar optando por outro município. Por exemplo, o valor de mais de R$ 200 por mês fica inviável para um profissional recém formado em advocacia. Acreditamos que a alteração no Código Tributário pode também aumentar a arrecadação municipal, uma vez que os inúmeros autônomos e sociedades uni profissionais que atualmente encontram-se no mercado de trabalho de maneira irregular deverão regularizar sua situação", destacou o presidente da Comissão de Direito Tributário.

Outro lado
A assessoria da OAB disse que a procuradora geral de Sinop, Adriana Gonçalves Pereira Nervo, reconheceu que a situação precisa ser regularizada. "Irei apresentar e discutir o projeto com o secretário de Finanças e o setor de tributação da prefeitura. Reconhecemos que determinados pontos devem ser ajustados. Após essas reuniões poderemos dar um retorno para a diretoria da OAB Sinop e consequentemente para todo o município", informou.