Decisão do STJ permite retomada da licitação do transporte intermunicipal

Por cinco votos a zero, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou improcedente o recurso ordinário em mandado de segurança impetrado por municípios do Vale do Araguaia contra a licitação do Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros de Mato Grosso (STCRIP-MT). Com a decisão da sessão na tarde desta terça-feira (19.11), em Brasília, o Governo do Estado, por meio da Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados de Mato Grosso (Ager-MT), pode dar prosseguimento à segunda etapa da licitação dos sete lotes restantes em seis mercados (MIT) distintos: a categoria/lote básica vai ser submetida ao processo de licitação nos mercados de Rondonópolis (MIT2); São Félix do Araguaia (MIT 4); Cáceres (MIT 5) e Tangará da Serra (MIT 6); categoria/lote diferenciada vai ser disputada nos mercado de Cuiabá (MIT1), Cáceres (MIT 5) e em Sinop (MIT 8).

“Agora vamos dar prosseguimento à licitação, se não houver mais nenhuma medida judicial, e garantir os rumos do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros com mais qualidade e eficiência”, disse o presidente da Ager-MT, Carlos Carlão Nascimento, lembrando que o segundo edital deveria ter sido lançado em fevereiro deste ano, mas com a ação dos municípios acabou sendo protelado. Como o ministro relator do processo da Primeira Turma do STJ, Sérgio Kukina, não acatou o argumento dos municípios de que eles não foram consultados sobre o processo de licitação, cabe ao Governo definir a nova data de publicação do edital. Antes, porém, aguarda a publicação do acórdon do STJ.

De acordo com o Diário Oficial de 28 de dezembro de 2012, com o resultado do primeiro edital de maio de 2012, sete Mercados (MIT) e nove lotes/categoria (1–Básica; 2- Diferenciada) vão ser operacionalizados pelas seguintes empresas:

MIT 1 Lote I Cuiabá - Consórcio Metropolitano de Transportes/empresa Líder: União Transportes e Turismo LTDA

MIT 2 Lote II Rondonópolis e MIT 7 Lote II Alta Floresta - Viação Novo Horizonte Ltda

MIT 3 Lote I Barra do Garças e MIT 4 Lote II São Félix do Araguaia - Viação Xavante Ltda

MIT 3 Lote II Barra do Garças e MIT 6 Lote II Tangará da Serra - Jundiá Transportadora Turística Ltda

MIT 7 Lote I Alta Floresta e MIT 8 Lote I Sinop - Empresa de Ônibus Rosa Ltda.