Aprovadas contas de fundo previdenciário de prefeitura do Nortão

Foram julgadas regulares com determinações e recomendações as contas anuais de gestão do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Matupá sob a gestão de Omar Antônio Chisté. As contas referentes ao exercício de 2011foram apreciadas na sessão da 1ª Câmara de Julgamento do Tribunal de Contas de Mato Grosso, na terça-feira (26).

De acordo com o voto do conselheiro substituto e relator, João Batista Camargo, o gestor cometeu irregularidades que contrariam a Lei de Licitações e função de contador não prevista nos quadros de servidores efetivos da entidade. Sendo assim, foi aplicada multa de 16 UPF, correspondente a R$ 740,32.

Foi determinado ao gestor para que após o provimento dos cargos de contador e controlador interno pela Prefeitura de Matupá, o PREVIMUNI firme parceria com a Prefeitura, para que o controlador interno e o contador tenham suas atribuições estendidas por lei ao Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Matupá, em consonância com a Resolução de Consulta TCE/MT nº 31/2010.

Ainda houve a recomendação de que as falhas apontadas não sejam mais cometidas, pois a reincidência poderá acarretar a irregularidade das próximas contas.