Emanuel diz que situação junto ao INSS será regularizada

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Cuiabá divulgou nota para esclarecer os fatos a respeito materia dada com exclusividade pelo portal Gazeta Digital (GD) sobre os recursos do FPM –Fundo de Participação dos Municípios- que teriam sido congelados por causa de uma dívida do Legislativo Municipal com o Instituto de Seguridade Social –INSS. O presidente da Câmara João Emanuel (PSD) fala dos procedimentos para regularizar a sitação de inadimplência junto ao INSS.

Confira a nota

1) O presidente da Câmara Municipal, João Emanuel (PSD) em conjunto com a Procuradoria Geral do Município já está tratando do refinanciamento e parcelamento da dívida do Parlamento junto ao INSS, uma vez que legalmente, a competência para esse procedimento é do poder Executivo, via PGM;

2) Esclarece ainda que os procuradores, Rodrigo Cyrineu Terra e Rogério Gallo, respectivamente da Câmara e da Prefeitura Municipal estão ultimando os acertos finais sobre o parcelamento e a quitação dentro do que estabelece a Legislação;

3) A repactuação das dívidas com o INSS deverá ser protocolizada ainda hoje pelo procurador Geral do Município junto ao órgão federal.

4) Com esse procedimento, o presidente João Emanuel não tem dúvida de que a situação será devidamente regularizada.

O Portal Gazeta Digital teve acesso com exclusividade nesta quinta-feira a Certidão Negativa de Débitos - CND, do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, que por não ser recolhido pela Câmara Municipal de Cuiabá, levou a Prefeitura da Capital a ter os recursos referentes ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM, referente a parcela que seria liberada ontem, dia 20 de novembro, bloqueada por inadimplência.

A situação poderá piorar se dentro de 10 dias ou seja, até o dia 30 não houver regularização do passivo ou renegociação das pendências, o que impede novo repasse constitucional, ou seja, de recursos arrecadados pelo Governo Federal mas que são distribuídos entre os entes federados, Estados e Municípios. Clique aqui e lei mais