TCE julga 59 processos na sessão ordinária de amanhã

O Tribunal de Contas de Mato Grosso vai julgar 59 processos amanhã (3). As análises dos autos acontecem na sessão plenária e nas sessões ordinárias das Câmaras da Julgamentos. Os itens das pautas dizem respeito a representações (internas e externas), julgamento de contas anuais de gestão, parecer sobre contas de governo, pedidos de rescisão, recursos, consultas, processos seletivo simplificado e aposentadorias e pensões.

O entendimento do TCE-MT sobre a legislação pertinente aos atos de gestão, será emitido por meio de consultas realizadas por órgãos da administração pública. Como é o caso da Prefeitura de Apiacás que enviou dois questionamentos. No primeiro o interessado consulta acerca da obrigatoriedade da emissão de notas fiscais eletrônicas por parte dos fornecedores de órgãos públicos. Já no segundo, questiona sobre a necessidade ou não da indicação de disponibilidade orçamentária, ainda na fase do edital de licitação, para a aquisição de bens ou serviços que serão objeto do sistema de registro de preços.

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso pergunta a respeito da possibilidade do Funajuris custear despesas para o pagamento da verba indenizatória por atividade externa aos oficiais de justiça do poder judiciário do Estado de Mato Grosso.

Os membros da 1° Câmara de Julgamentos vão proceder ao exame de contas de gestão de seis Legislativos Municipais. Além disso, vai analisar a denúncia acerca de supostas irregularidades no pregão presencial nº 02/2011, realizado pela Câmara de Lucas do Rio Verde. O procedimento teve por objeto a contratação de agência de publicidade e propaganda, para a prestação de serviços de divulgação das ações e trabalhos do legislativo, serviços de comunicação institucional e campanhas, de caráter educativo, informativo e de orientação social.

As contas de gestão do Fundo da Agência Fazendária, de Legislativos Municipais e de Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), vão passar pelo crivo da 2° Câmara de Julgamentos do TCE-MT.