Cadastro pode impedir município de receber verbas como o FPM. Inclusão foi provocada por dívida de R$ 1,6 milhão da Câmara com o INSS.
Prefeitura de Cuiabá tenta sair de cadastro nacional de inadimplentes

A Prefeitura de Cuiabá anunciou nesta quinta-feira (21) que entrou com um mandado de segurança na Justiça Federal para tentar retirar seu nome do Cadastro de Inadimplentes do Governo do Federal (Cadin). A situação foi provocada por dívidas não quitadas da Câmara de Cuiabá com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), cuja consequência pode ser o impedimento do município em receber repasses como o do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e transferências voluntárias, como verbas oriundas de convênios, emendas parlamentares e outros.

 O FPM geralmente é repassado ao município em três transferências ao mês e a Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) chegou a alertar a Prefeitura a respeito da possibilidade de não recebimento do repasse previsto para esta semana, de R$ 933 mil, devido à inclusão de Cuiabá no Cadin, lista dos que possuem pendências com o governo federal.

 A pendência em questão é uma dívida de mais de R$ 1,6 milhão da Câmara com o INSS. O repasse do FPM acabou acontecendo nesta quinta-feira, mas a Prefeitura se viu diante do risco de não receber o último repasse previsto para novembro e os próximos em dezembro. Também podem ficar vedados outros tipos de repasses.

 Em nota, a mesa diretora da Câmara Municipal anunciou que já estava negociando com a Prefeitura uma espécie de financiamento da dívida. A idéia, segundo ofício protocolado pelo procurador do Poder Legislativo, seria que o Poder Executivo pagasse a dívida e depois descontasse o valor em doze parcelas, subtraindo-o do duodécimo – o qual foi de R$ 2,477 milhões em novembro.

 Ao fim da tarde desta quinta-feira, a Prefeitura divulgou nota informando que já estava providenciando a retirada de seu nome do Cadin por meio de um mandado de segurança na Justiça Federal.

 Em paralelo, porém, a Prefeitura esclareceu que não poderia concordar com a medida proposta pela Câmara quanto ao financiamento de sua dívida sob risco de exceder o limite legal de repasses à Casa: eles não podem ultrapassar 4,5% das receitas tributárias executadas no ano anterior.