Segundo MP, cidade deixou de arrecadar R$ 8 mi com isenção de impostos. Mais de 800 alunos foram beneficiados com bolsas integrais em universidades.
MPE requer suspensão do Bolsa Universitária em Cuiabá

O Ministério Público de Mato Grosso notificou o prefeito de Cuiabá, Francisco Galindo, para suspender definitivamente a execução do programa Crédito Educativo Municipal, mais conhecido como Bolsa Universitária. A medida foi adotada após constatação de que o município não está priorizando o ensino fundamental e a educação infantil, conforme determina a Constituição Federal.

A ação do MPE recomenda ainda a revogação da Lei Complementar 173/2008, que instituiu o Bolsa Universitária e sugere que sejam estabelecidas regras de transição para não prejudicar os alunos que já estão sendo beneficiados com o programa, que atualmente chega ao número de 800 beneficiados com bolsas integrais nas universidades particulares de Cuiabá e Várzea Grande, região metropolitana.

A prefeitura informou ao G1, por meio da assessoria de imprensa que ainda não foi notificada oficialmente da ação e deve acionar a procuradoria do município a respeito dos procedimentos a serem adotados.

De acordo com o promotor de justiça Miguel Slhessarenko Junior, os municípios somente podem atuar em outros níveis de ensino quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência, que é o ensino fundamental e a educação infantil, e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.

Segundo o promotor, nos anos de 2009 e 2010, o município de Cuiabá deixou de arrecadar mais de R$8 milhões com renúncia fiscal de recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para execução do Bolsa Universitária. “Esta renúncia importou em diminuição da receita e consequentemente diminuição do percentual constitucional reservado para investimento na educação, em etapa do ensino superior, que não é de competência constitucional deste município”, afirmou em trecho da ação.

Na notificação recomendatória foi estabelecido prazo de 90 dias, a contar da data de seu recebimento, ocorrido em 28 de junho, para que o município informe ao Ministério Público sobre as providências tomadas para a suspensão do programa. “O não acolhimento desta notificação implicará na adoção de medidas judiciais cabíveis com o mesmo objetivo que constitui o objeto desta recomendação”, concluiu o promotor de justiça.