Justiça suspende aumento de vagas para vereadores

Em decisão de caráter liminar proferida nesta quinta-feira (5) pelo juiz Ramon Fagundes Botelho, a Justiça determinou a suspensão do aumento de vereadores em Poconé (104 Km ao Sul de Cuiabá). A Câmara Municipal alterou a Lei Complementar que dispõe sobre o número de vagas em 15 de junho deste ano, mudando de 9 para 13 a quantidade de cadeiras na Casa.

O Ministério Público Estadual ingressou com pedido de liminar alegando que, conforme o princípio da anterioridade e anualidade eleitoral, a mudança teria que ter ocorrido até outubro do ano passado. De acordo com a promotora de Justiça Taiana Castrillon Dionello, esse princípio visa garantir segurança jurídica ao processo político.

Na decisão, o magistrado destacou que a atuação legislativa dever realizar-se em harmonia com o interesse público, “não se admitindo a edição de leis destituídas de certa razoabilidade, sob pena de caracterizar-se em excesso do poder de legislar”. Ele ressaltou que o município tem autonomia para definir o número de vereadores, mas os parâmetros estabelecidos na Constituição e no devido processo legislativo preconizado pela Lei Orgânica precisam ser observados. (Com Assessoria) S.C.