Município vai ingressar com mandado de segurança para obter recursos federais, cujos repasses estão suspensos por causa de calote da Câmara
Prefeitura de Cuiabá recorre à Justiça

A prefeitura de Cuiabá anunciou, no início da noite de ontem, que vai ingressar com um mandado de segurança na Justiça para retirar o município do cadastro de inadimplentes do governo federal. A inclusão se deu por conta da pendência da Câmara de Vereadores com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O Legislativo deixou de fazer os repasses da cota patronal para o CuiabáPrev.

Com a dívida, a prefeitura de Cuiabá não consegue ter acesso ao Certificado de Regularidade Previdenciária, documento fundamental para a obtenção de recursos federais.

A inadimplência já trouxe prejuízos à prefeitura. A parcela de novembro do Fundo de Participação dos Municípios (FPE), que deveria ser repassada nesta quarta-feira, foi bloqueada. Além do recurso, o município ficou impedido de receber repasses voluntários, como verbas de convênios para obras e ações sociais.

Conforme o procurador-geral do município, Rogério Gallo, a medida judicial se justifica por causa da independência e autonomia financeira dos poderes, uma vez que os recursos da Câmara de Vereadores, embora repassados pelo Poder Executivo, são geridos exclusivamente pelo Poder Legislativo, que deve responder integralmente por seus atos de gestão.

De acordo com ofício encaminhado nesta quinta-feira pelo presidente da Câmara, os débitos do Legislativo com o INSS somam R$ 1.678.528,22.

No documento, o presidente do Legislativo pediu sub-rogação (pagamento) do débito pelo município, e o posterior desconto nos repasses do duodécimo dos próximos 12 meses.

A proposta foi recusada pelo Executivo, tendo em vista que, caso acatada, os repasses à Câmara ultrapassariam o limite deste ano, que não podem ultrapassar 4,5% das receitas tributárias efetivamente executadas pelo município no ano de 2012.

De janeiro a novembro deste ano a prefeitura de Cuiabá fez em dia todos os repasses de duodécimo à Câmara de Vereadores, totalizando o valor de R$ 29.283.256,11. O último repasse do ano será feito até o dia 20 de dezembro, no valor de R$ 2.477.973,17, mesmo valor pago no último dia 18.

O ingresso do mandado de segurança visa impedir o bloqueio dos repasses voluntários de recursos federais e estaduais para o município de Cuiabá.