O dinheiro da multa deverá ser revertido ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor, do Procon Estadual. A ação foi ajuizada pela Promotoria de Defesa do Consumidor de Porto Alegre em junho de 2010. Ações semelhantes do Ministério Público (MP) contra outras operadoras que operam no estado ainda tramitam na Justiça, informa o órgão.
De acordo com a Justiça gaúcha, a TIM foi condenada por prática comercial abusiva e publicidade enganosa na comercialização do serviço de internet móvel 3G. Segundo o MP, a oferta feita pela empresa induz o consumidor a erro ao acreditar que a velocidade contratada será disponibilizada na capacidade máxima negociada, sem informar qualquer restrição na quantidade de dados trafegados mensalmente.
Com a decisão, o consumidor poderá pedir a rescisão do contrato, com isenção da multa, ou a restituição imediata da quantia paga, com correção monetária dos valores pagos, quando comprovada a deficiência da qualidade do serviço. A operadora também terá de informar, nos meios de comunicação e pontos de venda, o porcentual mínimo da velocidade de acesso que garante contratualmente e os “pontos cegos” da cobertura.
Em julho passado, a TIM e as outras três operadoras que prestam serviço no estado (Claro, Oi e Vivo) foram impedidas de vender novos chips e planos de internet 3G pelo Procon de Porto Alegre, por problemas na qualidade do serviço. O órgão de defesa do consumidor estadual também assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com as empresas, que se comprometeram a promover melhorias na qualidade dos serviços.
Posteriormente, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), em decisão inédita, também suspendeu a comercialização de novas linhas de celular em todo o país da operadoras com pior avaliação em cada estado, segundo os critérios da agência. No Rio Grande do Sul, a Oi foi suspensa. A proibição durou 11 dias e foi revogada após as empresas apresentarem um plano de melhorias e investimentos.
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