Governo tem sete dias para pagar Saúde ou contas serão bloqueadas

Juiz da Vara Especializada de Ação Civil Pública e Ação Popular, Luiz Aparecido Bertolucci concedeu decisão favorável a uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público Estadual (MPE) contra o Governo do Estado e determinou que os repasses e pagamentos em atraso relativos aos serviços de saúde pública de Cuiabá e Várzea Grande sejam cumpridos em um prazo máximo de sete dias.

Caso não cumpra, as contas bancárias do Estado serão bloqueadas e recairão sobre as áreas de comunicação, turismo e obras, enquanto os débitos da saúde não forem quitados.

Conforme a decisão do magistrado, o governo deve efetuar, no prazo de sete dias, todos os repasses relativos aos serviços de saúde pública devidos aos dois municípios, que estão atrasados. A medida visa permitir a regularização das ações do SUS, mantendo os próximos pagamentos em dia, sem que seja permitido qualquer atraso superior a 48 horas até o fim da ação.