TCE fiscaliza cumprimento de piso salarial aos professores no Estado

O Tribunal de Contas de Mato Grosso está observando o  cumprimento de pagamento do piso nacional dos professores. A irregularidade já gerou multa e determinações a gestores e foi discutida em sessão plenária, diante do julgamento das contas anuais de gestão da prefeitura de Alto Paraguai. Atualmente a remuneração corresponde a R$ 1.451,00, valor mínimo para professor de nível médio com jornada de 40 horas semanais.

Para o conselheiro substituto do TCE-MT, Luiz Henrique Lima, "a fiscalização se ampara na Resolução de Consulta nº 44/2010 do Tribunal de Contas, em que determina o cumprimento da Lei nº 11.783/2008, que estipula o piso salarial".

A Resolução de Consulta também determina que a despesa com pessoal não deve exceder o limite prudencial de 95% do limite previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que é de 54%. O TCE-MT, inclusive, dá suporte ao gestor para que esse limite não seja ultrapassado, alertando-o através do sistema LRF. Nesse contexto, o gestor deverá adotar providências para que apesar do reajuste anual, o pagamento seja efetuado.

Como exemplo, para o devido cumprimento, o conselheiro ainda alertou que os gestores podem acessar recursos federais para complementar a folha de pagamento, caso o município comprove que não há verba suficiente.

O não cumprimento ainda considerado como irregularidade não-classificada pelo TCE-MT, passará por análise e há previsão de que seja estipulado um valor específico de multa, que poderá ser aplicada em razão do descumprimento.