A segunda turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, negou provimento a agravo regimental apresentado pelo ex-prefeito de Nobres (140 km de Cuiabá), Devair Valim de Melo, para questionar a condenação por improbidade administrativa (referente a desvio de bens públicos; no caso, doação de cimento a particulares).
A turma entendeu que a multa gerada pela condenação está de acordo com o pedido formulado pelo Ministério Público Estadual e também considerou que a Justiça estadual decidiu que houve improbidade e, assim, “a análise da pretensão recursal exigiria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela súmula 7 do STJ".
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