MT aguarda aprovação de projetos para fortalecer o controle interno brasileiro

O Governo de Mato Grosso, por meio da Auditoria Geral do Estado (AGE-MT), está na expectativa pela aprovação e implementação de projetos que fortaleçam ainda mais o sistema de controle interno da administração pública brasileira como instrumento de cidadania e de efetiva, transparente e regular gestão dos recursos públicos.

Um deles é o Programa Nacional de Modernização dos Órgãos de Controle Interno dos Estados Brasileiros e do Distrito Federal (Promoin), cujo anteprojeto encontra-se sob avaliação do Banco Mundial para disponibilização de recursos que subsidiem sua implantação.

O secretário-auditor geral do Estado de Mato Grosso, José Alves Pereira Filho, observa que, pela proposta, o Promoin terá ações nacionais e locais. Em relação às primeiras, um dos objetivos específicos é a integração dos órgãos de controle interno, em rede nacional, para compartilhamento de informações, práticas, experiências exitosas e diretrizes.

Em relação às ações locais, alguns dos propósitos são incentivar o desenvolvimento de práticas de planejamento estratégico, a redefinição das metodologias, técnicas e procedimentos de controle interno, a modernização administrativa, o desenvolvimento de política e gestão de tecnologia da informação e, ainda, a adequação e melhoria da política e gestão de pessoal.

Ao final da execução do Promoin, em um prazo previsto de cinco anos, a ideia é que a atuação do controle interno melhore a gestão dos recursos públicos, mediante a prevenção e a orientação dos gestores, de forma a aumentar a capacidade de investimento dos estados em benfeitorias para a sociedade.

Outros resultados esperados são a ampliação da transparência pública, o fortalecimento da participação da sociedade no exercício do controle social e a intensificação do auxílio aos órgãos de controle externo (Ministério Público e Tribunal de Contas). O Promoin está sob a coordenação do Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci).

EMENDA CONSTITUCIONAL

A AGE-MT também aguarda a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n. 45/2009, que altera a organização das atividades do sistema de controle interno das administrações públicas. Em abril deste ano, a PEC recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. Agora, aguarda a inserção na ordem do dia para apreciação do Plenário da Casa.

De autoria do senador capixaba Renato Casagrande, a proposta acrescenta novo dispositivo (inciso XXIII) ao artigo 37 (Administração Pública) da Constituição Federal ao prever que as atividades de controle interno da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios passem a contemplar as macrofunções de ouvidoria, auditoria, controladoria e corregedoria, sob a tutela de um único órgão.

O secretário-auditor geral do Estado observa que o novo modelo, sugerido pelo Conaci, ampliará as ações preventivas e o gerenciamento de riscos. “Trata-se de uma vitória ao cidadão, pois ampliará o controle social, oportunizará mais transparência no uso dos recursos públicos e nas demais atividades governamentais e garantirá melhoria constante na prestação de serviços públicos”, afirma José Alves.

Além disso, o novo modelo prevê que as atividades de controle interno sejam desempenhadas por órgãos permanentes e por servidores concursados organizados em carreiras específicas, para assegurar a independência das atribuições de cada função integrante do sistema.

CONTROLADORIA

Enquanto aguardam a tramitação da PEC, Mato Grosso e mais 16 estados já se adiantaram no processo de reorganização dos órgãos nos moldes sugeridos pelo Conaci e pela Proposta de Emenda à Constituição. Em Mato Grosso, a transformação da AGE em Controladoria foi iniciada pelo Governo do Estado por meio da Lei Complementar 413/2010.

José Alves lembra ainda que, em Mato Grosso, a transformação da AGE em Controladoria consta no Plano de Governo de Silval Barbosa, que já garantiu a sua implantação. “Faltam apenas os ajustes finais no projeto de lei que será encaminhado em breve ao Poder Legislativo”, ressalta o secretário-auditor.