Contas de prefeitura do Nortão são aprovadas com recomendações

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE) aprovou, com recomendações e determinações legais, as contas anuais de gestão de 2011 da Prefeitura de Terra Nova do Norte, gestão de Manoel Rodrigues de Freitas Neto. O processo foi relatado pelo conselheiro Antônio Joaquim. O relator, acolheu em parte o parecer do Ministério Público de Contas e votou no sentido de aplicar ao referido gestor, multa de 11 UPF-MT por não ter planejado as despesas devidamente de modo a realizar licitação.

Coube ainda determinações, entre elas, ao atual gestor que restitua aos cofres públicos o valor pendente de 652,60 UPF-MT, devendo encaminhar ao TCE-MT os comprovantes. Recomendou ainda, que não mais cometa as falhas apontadas, pois eventual reincidência poderá acarretar a irregularidade das contas subsequentes.

Em relação à representação interna, o conselheiro Antônio Joaquim, em sintonia parcial com o parecer ministerial, votou pela procedência, com determinação ao atual gestor para que só realize contratações temporárias nos casos excepcionais, cuja forma de avaliação deve seguir os procedimentos contidos na Resolução de Consulta 14/2010.