Cidinho adverte sobre perdas e vê retrocesso nas leis estaduais

“Não pode haver uma federação forte na qual seus membros estejam, o tempo todo, envolvidos em guerras fiscais para atrair investimentos e onde haja profundos desequilíbrios decorrentes da arrecadação”.

Cidinho Santos lembrou que, em 2010, o STF considerou inconstitucional o sistema de coeficiente fixo para a distribuição dos recursos para os Estados e determinou que, até o fim de 2012, o Congresso fixasse outro critério para a repartição do FPE. O parlamentar, porém, frisou que não há como "aumentar o tamanho do bolo”, e certos Estados serão prejudicados – em seu cálculo, Mato Grosso perderá 10% de sua arrecadação ‘do dia para a noite’.

“Isso é profundamente preocupante. Geraria uma situação dramática na unidade federativa, com impactos irreversíveis na saúde, na educação, na gestão das contas públicas de Mato Grosso”, alertou.

O senador ainda classificou como “grave retrocesso dos ganhos econômicos e sociais” a proposta da Súmula Vinculante 69/2012, destinada à suspender as leis estaduais que concedem incentivos fiscais que não tenham sido aprovados por unanimidade pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). A súmula vinculante, para ele, prejudica a atratividade econômica de vários Estados, notadamente no Centro-Oeste.

Outro motivo de preocupação, conforme o senador, é a flutuação na arrecadação do Imposto de Renda e do IPI, principais fontes financiadoras do FPE: em situação de crise, os valores do fundo se reduzem, o que tem gerado dificuldades para o equilíbrio fiscal dos Estados. “A bem da disciplina fiscal, seria interessante também que o montante do FPE não oscilasse ao sabor do ciclo econômico”.