Lucas: aprovada mudança na lei sobre limite de obras em cada terreno

 Os vereadores de Lucas do Rio Verde participaram, esta manhã, de sessão extraordinária, par limpar a pauta e votar projetos. Foi aprovado o que trata do zoneamento do uso da ocupação do solo. "Hoje, no distrito industrial, os empresários podem construir em 64% da área, devendo manter os recuos laterais e de fundo. Com a nova lei, os empresários poderão fazer o recuo zero, sempre seguindo o código de obras. Isso possibilitará que os empresários do lado ou do fundo, possam utilizar a mesma parede para seus barracões, passando de 64 para 80% a área de ocupação" explicou o presidente da câmara, Airton Callai. O projeto segue para sanção do prefeito Otaviano Pivetta.

 

O projeto que estimula uso da nota fiscal eletrônica com incentivos para empresas prestadoras de serviços também foi aprovado. "Pedindo a nota, se for empresa ela terá direito de usar 5% do ISSQN cobrado e, se for pessoa física, 10%. Se você for concertar uma geladeira, um ar condicionado, por exemplo, e pedir a nota, você terá direito dos 3% que a empresa recolhe ficar com 10% de bônus para no ano seguinte pagar o IPTU ou divida ativa. Se uma empresa construir um barracão ela terá o ISQN destacado na nota e terá 5% para também pagar seus impostos no ano seguinte. O projeto tem a finalidade de incentivar as pessoas e empresas a solicitar a nota fiscal" explicou o presidente. O projeto foi elaborado pela prefeitura.

 

Também foi aprovado substitutivo do projeto de lei 93/2013, do Executivo, que altera a planta genérica de valores. "Por determinação do TCU (Tribunal de contas), todo o município com mais de 50 mil habitantes deve fazer anualmente uma revisão em sua planta genérica. A última que nós tivemos em Lucas do Rio Verde, foi em 2009. Para isso existe uma comissão imobiliária que não é criada pela prefeitura e que realiza uma avaliação de todos os bairros, de todas as quadras e atribui um valor dos imóveis. Esse valor vai para a câmara de vereadores e nós sugerimos uma redução de 40% desse valor em 2014, 30% em 2015 e 20% em 2016. Não vamos mais aceitar a atualização da planta genérica vinda da prefeitura porque a atualização já está sendo feita nessa redução que nós estamos fazendo. A partir de agora, vamos trabalhar em cima dos descontos da campanha do IPTU para que consigamos manter os valores perto daquilo que foi cobrado este ano", finalizou Callai.