Parecer garante 16 direitos a empregadas domésticas

A comissão especial da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 478/10 aprovou o parecer da deputada Benedita da Silva (PT-RJ) que estende a domésticas, babás, cozinheiras e outros trabalhadores em residências 16 direitos que hoje já são assegurados aos demais trabalhadores urbanos e rurais contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A proposta precisa ser aprovada em dois turnos pela Câmara, com no mínimo 308 votos favoráveis, em cada um deles. Depois, terá que seguir o mesmo trâmite no Senado.

Caso haja a promulgação do parecer, alguns direitos devem começar a ter validade imediatamente, como a jornada de trabalho de 44 horas semanais, hora extra e adicional noturno. Outros, como o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), seguro-desemprego, salário-família e seguro contra acidentes de trabalho, ainda precisariam de regulamentação.

Para a parlamentar, a aprovação da proposta não traz o risco de aumento da informalidade. “Hoje, o mercado está oferecendo outras oportunidades para esse tipo de trabalhador e de trabalhadora. Por exemplo, na prestação de serviços, hoje, 13º salário, jornada de trabalho, horas extras remuneradas, licença-maternidade, vale-refeição, vale-transporte. Se você não estiver trabalhando em uma casa que possa oferecer essa segurança, vai evidentemente optar por outro tipo de serviço que vai lhe oferecer essas garantias e que não vai exigir de você tanta escolaridade”, explicou.

Estima-se que no Brasil 7,2 milhões de pessoas trabalhem como empregados domésticos.