A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou, na tarde desta terça-feira, o relatório preliminar que fixa as despesas e estima as receitas do governo para o ano que vem. Agora, abre-se o prazo para a apresentação de emendas, escolha dos relatores setoriais e votação do parecer final na CMO e em sessão conjunta do Congresso, o que deve ser feito até 22 de dezembro. A aprovação do relatório preliminar hoje aconteceu com um mês de atraso em relação ao cronograma inicial.
O relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR), excluiu da proposta aprovada hoje a possibilidade de reajuste salarial para servidores do Judiciário. A demanda antiga dos funcionários é aumento médio de 32% sobre os vencimentos, mas o governo ofereceu 15,8% em três anos, sendo 5% ao ano no período de 2013 a 2015, com impacto de R$ 1,1 bilhão no ano que vem. A proposta é a mesma oferecida - e aceita - pelos servidores do Executivo. O impacto da demanda dos servidores do Judiciário é de R$ 8,3 bilhões somente em 2013.
Segundo Jucá, para conceder um reajuste maior que o oferecido pelo governo aos servidores do Judiciário, é preciso sinalizar de onde sairão os recursos extras. Além disso, propostas que aumentam os gastos com remuneração só podem ser incluídas no Orçamento para o ano seguinte caso tenha projeto de lei iniciado até 31 de agosto do ano corrente. O relator também afirma, em seu parecer, que a conjuntura econômica não permite grandes reajustes salariais.
"Não foi possível a inclusão dessa demanda no Orçamento para o ano que vem em razão do cenário econômico atual, que demanda a necessidade de um quadro de responsabilidade fiscal que permita a geração de resultados primários compatíveis com a redução da dívida pública e com a execução de investimentos e de políticas públicas essenciais que garantam o controle da inflação e os estímulos ao investimento e ao emprego", defendeu.
Para o ano que vem, o relatório aprovado hoje prevê um impacto de R$ 11,3 bilhões nos cofres da União (que aumenta para R$ 20,8 bilhões nos anos seguintes) para a criação de cargos na esfera federal e substituição de terceirizados. Segundo Jucá, reajustes para aposentados e pensionistas que recebem mais de um salário mínimo serão discutidos na fase de apresentação de emendas ao parecer final.
Parâmetros
O relatório aprovado hoje prevê que a economia do País vai crescer 4,5% no ano que vem e que a inflação deve ficar no centro da meta estipulada pelo governo, que é de 4,5%. A taxa básica de juros deve subir em 2013, saindo da atual mínima histórica de 7,25% para 8% no final do ano. A meta de economia para pagamento dos juros da dívida pública, o chamado superávit primário, foi definido em R$ 155,9 bilhões, o equivalente a 3,1% do Produto Interno Bruto (PIB), que é a soma de todas as riquezas produzidas no País.
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