O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE) julgou irregulares nesta quinta-feira (29) as contas anuais de gestão da Secretaria Estadual de Saúde e do Fundo Estadual, referentes a 2011. O TCE solicitou também ao governo do estado, o afastamento imediato do atual secretário, Vander Fernades.
“O entendimento se deve às falhas gravíssimas cometidas no exercício anterior e que se potencializaram durante todo este ano”, disse o conselheiro substituto e relator do processo, Luiz Henrique Lima. O ex-secretário Pedro Henry, que esteve à frente da pasta no último ano, e Vander Fernandes, também foram multados em 1000 UPF cada. Juntos os órgãos tiveram um recurso de R$ 975 milhões. Foi determinada abertura de Tomada de Contas para apurar falhas nos contratos das Organizações Sociais de Saúde e os atrasos nos repasses aos municípios e consórcios.
A assessoria de imprensa da Secretária Estadual de Saúde informou que o atual secretário vai tomar as medidas necessárias e recorrer contra o possível afastamento. Segundo o conselheiro relator, Vander Fernandes foi secretário adjunto ao longo de todo o período e participou ativamente de todas as decisões que ocorreram no exercício. “Ele tinha ciência a todas as falhas apontadas pelo TCE e não desembarcou na secretaria faltando 45 para o término do exercício, foi o cogestor e deve ser responsabilizado e afastado”.
Ainda foi destacado que durante todo o exercício de 2011 não houve nenhuma destinação do Estado para combate à dengue, somente recursos específicos vindos da União. As contas da secretaria trataram de aspectos gerais da administração, enquanto os balanços do Fundo especificaram falhas nos contratos, na execução e na prestação de contas das Organizações Sociais de Saúde, além do atraso no repasse de recursos aos municípios e consórcios. De acordo com procurador do Ministério Público de Contas, Wiliam Brito, “a gestão da SES fez das determinações do Tribunal nas contas de exercício anteriores, uma mera folha de papel, desconsiderando-as”.
Quanto ao atraso nos repasses aos consórcios e aos municípios, o relator ressaltou que o conselheiro Waldir Teis, relator das contas de governo do exercício de 2011, detectou a ausência e atraso nos repasses no valor de R$ 73 milhões o que não foi solucionado. “É uma gestão desordenada e incoerente, sem nenhum critério pois aumentou os recursos para uns e diminuiu para outros”, disse Luiz Henrique Lima. Dos 141 municípios, 118 receberam repasse sem a devida formalização dos termos de compromisso, previstos no decreto que estabelece as regras de repasse.
Em relação aos aspectos orçamentários, o relator expôs que os gestores assumiram compromissos junto aos municípios que amontoaram recursos do orçamento superando o previsto na Lei Orçamentária, aprovada pela Assembleia Legislativa. Por outro lado, houve uma inadimplência, não sendo pago o que determinava no orçamento. “Prometeu muito e não cumpriu o básico, desconsiderando a legislação, a Constituição e o Poder Legislativo”, afirmou. No total foram mais de 500 ocorrências de atraso, demonstrando a ausência de isonomia tratando de forma desigual aos municípios.
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