A verdade sobre o Caso Marfrig; investigações apontam fraude em testes seletivos

Em 27 de setembro deste ano, o Ministério Público de Tangará da Serra entrava com uma ação civil pública contra a administração municipal por atos de improbidade administrativa. Uma semana após as eleições municipais o caso tomava conta das páginas de jornais e sites, bem como lugar nas redes de tevê e rádio.

Da ação, constava um pedido de afastamento do atual prefeito, bem como de dois servidores públicos municipais de carreira, sendo um dele o secretário de Administração, Edirson José Oliveira. À época, a promotoria investigava um caso de repasses indevidos para pagamento de funcionários pelo Frigorífico Marfrig, seguindo denúncias de alguns desses funcionários sobre irregularidades no pagamento de horas extras e assédio moral.

No meio desta semana, a promotora Fabiana da Costa Silva cedeu uma entrevista exclusiva ao O Jornal, logo depois de uma coletiva sobre as ações do MPE para prevenir contra a dengue. Ela revelou mais alguns pontos decisivos do ‘Caso Marfrig’, que cada vez mais ‘enrolam’ a administração municipal atual, bem como as passadas.

De acordo com a promotora, houve fraude no teste seletivo em 2003 para contratação dos agentes de fiscalização sanitária. “Os agentes que ‘passaram’ no teste seletivo eram os mesmos que já trabalhavam no frigorífico anteriormente. E sempre os mesmos eram aprovados. Temos relatos de cinco ou seis pessoas, contratadas pelo município para esta função, que dizem ter recebido as questões das provas que iriam cair no teste seletivo”, revela a promotora.

AFASTAMENTO – A Drª Fabiana diz ter pedido o afastamento desses três agentes públicos porque, mesmo ela avisando sobre as irregularidades, eles teriam ignorado suas alegações e não teriam procedido conforme as solicitações do MPE. Ela pediu ao município, na época, para que ele cancelasse o teste seletivo e promovesse outro, refazendo também o formato do convênio, pois os repasses do frigorífico não poderiam mais ser feitos da forma como vinham sendo executados, diretamente para a prefeitura via DAM, sem qualquer regulamentação sobre isso. “Passei quatro meses avisando os agentes envolvidos a se posicionaram, pedindo para que tomassem providências e eles mentindo sobre a situação. Eles não fizeram nada e continuaram com os pagamentos aos funcionários e recebendo pagamento do Marfrig. Então, entramos coma ação e procuramos divulgá-la apenas depois das eleições para que o caso não fosse julgado como ato político, mas sim como um caso de improbidade. Isso vem desde 2003. Agora, não nos cabe ver os outros agentes envolvidos anteriormente. Cabe à Justiça Federal, já que é um caso que envolve um convênio federal celebrado com o Ministério da Agricultura. Ao Ministério Público cabia esta ação pedindo afastamento, justamente pelos agentes envolvidos saberem da situação e não tomarem providências para acabar com a irregularidade”, explicou a promotora, salientando que a Justiça Federal deverá investigar o caso desde o início; ou a partir de 2003, quando o convênio foi aprovado pela Câmara, ou a partir de 1999, quando o convênio foi celebrado pela primeira vez, porém, sem anuência do Legislativo Municipal.

O CASO - Na ação, o Ministério Público apresentou um pedido de liminar para afastamento do cargo do atual prefeito Saturnino Masson, do Secretário de Administração do Município Edirson José Oliveira e da chefe do Departamento de Recursos Humanos da prefeitura Eunice de Fátima Cavalari. O processo envolve ainda o Frigorífico Marfrig.

Nela, o Ministério Público explica que, em 16 de maio de 2012, a Promotoria de Justiça recebeu “representação sobre irregularidades no acordo de cooperação técnica celebrado pela União, por meio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e a Prefeitura de Tangará da Serra em relação à execução da inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal, na empresa Marfrig Alimento S/A, tendo em vista irregularidades consistentes no pagamento de horas extras e assédio trabalhista”.

Desde então, vêm sendo realizadas oitivas de testemunhas, entre as quais integrantes da Secretaria de Agricultura de Tangará da Serra, o secretário de Administração do Município e a responsável pelo setor de Recursos Humanos da Prefeitura. Ao longo das averiguações, a promotoria apurou que “os recursos para atender a remuneração dos agentes de fiscalização e veterinários para atuarem nos termos do Convênio em questão são oriundos da própria empresa fiscalizada – Marfrig Alimentos S/A”.

Segue a ação, afirmando que: “Com objetivos escusos, a Municipalidade possui uma conta específica para recebimentos dos valores transferidos pela empresa para custear a folha de pagamento dos fiscais servidores municipais”. E diz ainda que “restou comprovado que as despesas com a folha de pagamento dos fiscais que atuam junto ao SIF, servidores do município é financiada pela empresa requerida Marfrig Alimentos S/A, há mais de seis anos, já perfazendo um total de R$ 7.167.328,58 (sete milhões, cento e setenta e sete mil trezentos e vinte e oito reais e cinquenta e oito centavos), fato que fere totalmente o princípio da legalidade da administração pública, contaminando a autonomia da Administração diante de seus interesses empresariais”.

OITIVAS – Em meio a essas oitivas foi que o MPE detectou as irregularidades quanto aos processos seletivos feitos desde 2003 para atender às necessidades do frigorífico.

Para exportar carnes, a empresa necessita do SIF. Como o Mapa não tem pessoal suficiente para fazer a inspeção, celebra convênios com os municípios que abrigam os frigoríficos. Contudo, esses funcionários têm que ser servidores municipais, contratados pelo município, e não funcionários que já seriam do frigorífico e que teriam sido aprovados via fraude em testes seletivos, como foi o caso de Tangará da Serra, de acordo com a promotora Fabiana da Costa Silva. (Com trecho da matéria divulgada no site da Rádio Pioneira em 13 de outubro de 2012, com dados da ação civil pública)