O governo decidiu que depositará nesta quinta (10) o dinheiro referente à última parcela de 2012 do Fundo de Participação dos Estados, segundo informou na noite desta quarta (9) a assessoria do Ministério da Fazenda.
A parcela, referente aos dez últimos dias de 2012, totaliza R$ 2,68 bilhões, de acordo com o Banco do Brasil, responsável pelo pagamento.
Em 2010, o Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional a regra utilizada para divisão dos recursos do fundo entre os estados e estipulou 31 de dezembro de 2012 como prazo para que o Congresso votasse um novo critério de distribuição da verba, mas isso não ocorreu.
O repasse previsto para esta quinta ainda será feito com base na regra vetada pelo STF porque o governo interpretou que, como a parcela se refere aos últimos dias do ano passado, não está sujeita a um novo critério.
A próxima parcela a ser paga, referente aos dez primeiros dias de janeiro, já teria se estar submetida à nova regra. Mas, para o pagamento dessa parcela e das próximas, o governo ainda não decidiu como procederá.
A eventual aprovação de um novo critério pelo Congresso só deverá ocorrer a partir de fevereiro, quando termina o período de recesso dos parlamentares.
Para alguns governos estaduais, o FPE é a principal fonte de receita - no Acre, por exemplo, os repasses do fundo representam 60% da arrecadação estadual.
Em 2010, o STF havia considerado inconstitucionais as regras que determinam a divisão do FPE entre os estados. De 1989 a 2012, a partilha levou em conta a mesma proporção: 85% para estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e 15% para os do Sul e Sudeste.
Além disso, um coeficiente que leva em conta tamanho do estado, da população e a renda per capita dos habitantes define o quanto vai para cada unidade da federação. O fundo é formado por 21,5% da arrecadação da União com Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Só em 2012, distribuiu R$ 50 bilhões aos estados.
Ao considerar a fórmula da divisão inconstitucional, o STF havia determinado que, até 31 de dezembro de 2012, o Congresso elaborasse uma nova legislação sobre o tema. Mas os parlamentares deixaram o prazo vencer sem aprovar nenhum novo projeto.
Como o Congresso está em férias e a primeira transferência do FPE de 2013 ocorre nesta quinta (10), o governo federal teve de decidir se faria o pagamento baseado na regra antiga ou se adiaria o repasse.
Na segunda-feira (7), o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, e o ministro interino da Fazenda, Nelson Barbosa, se reuniram com o presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa, para tratar do assunto.
Na ocasião, Adams e Nelson Barbosa afirmaram que o governo analisava a possibilidade de seguir recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU) e manter os repasses do FPE em 2013 com base na regra em vigor em 2012, enquanto o Congresso não votar uma nova fórmula.
Tramitação no Congresso
O líder do PT no Senado e relator do projeto para nova partilha do FPE, Walter Pinheiro (BA), afirmou nesta quarta-feira (9) que vai pedir prioridade na Casa para a votação da proposta que define a nova distribuição. Para Pinheiro, o tema deve ser votado assim que o Congresso voltar das férias, em fevereiro.
“Vamos ver se o Congresso consegue avaliar a proposta logo no começo dos trabalhos, em fevereiro [...] Se conseguirmos votar, ao menos vamos ter uma regra básica. Sai desta fragilidade jurídica que está agora”, disse Pinheiro.
Pela proposta de Pinheiro, os estados receberiam em 2013 e 2014 o mesmo que obtiveram em 2012. Caso a União tenha uma arrecadação maior com IPI e IR nos próximos anos, a verba adicional que caberia aos estados seria dividida atendendo critérios de população e renda domiciliar per capita. O projeto de Pinheiro deixa aberta a possibilidade de as regras mduarem de novo em 2015, se for esse o desejo do Congresso.
Um requerimento para apreciação em caráter de urgência da matéria foi apresentado à Mesa do Senado no final do ano, mas ainda depende de apreciação em plenário. O Senado retoma os trabalhos na primeira semana de fevereiro.
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