Sorriso firma TAC para servidores cedidos voltarem

O prefeito Dilceu Rossato (PR) assinou, nesta sexta-feira (11), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) junto ao Ministério Público Estadual, que prevê o retorno aos cargos inicialmente admitidos, de servidores públicos municipais cedidos a órgãos federais ou estaduais, até dia 31 de dezembro. O descumprimento pode render multa de 10 salários mínimos por funcionário. O total de cedidos não foi confirmado. Também assinaram documento o promotor de justiça Carlos Roberto Zarour César e assessor jurídico do município, Giovane Marques dos Santos.

A partir de agora, a prefeitura também se compromete a não mais ceder funcionário público municipal concursado, ou contratado, a qualquer órgão ou poder público, sob pena de multa. Para que a prestação de serviço nos órgãos onde estão servidores não seja afetada e até mesmo inviabilizada pela retirada dos funcionários, a cláusula quarta prevê que a cessãose dará somente "em caso de excepcional necessidade e interesse público, mediante lei autorizativa, devendo o Ministério Público ser previamente cientificado da aludida cessão".

"O objetivo da prefeitura e do Ministério Público é garantir a prestação de serviços públicos com presteza e eficiência aos cidadãos. Iremos cumprir o TAC buscando causar o mínimo de prejuízo nos atendimentos prestados à população", ressaltou Rossato.

O termo também prorroga todos os prazos do compromisso de ajustamento de conduta anteriormente pactuados entre o Ministério Público e o Município. Hoje, há servidores cedidos a órgãos como Corpo de Bombeiros Militar, Polícia Militar, Polícia Civil, Centro de Ressocialização, Defensoria Pública e Justiça do Trabalho.