Autorização de obra na Miguel Sutil deve ser suspensa

A autorização para a execução das obras da rotatória na avenida Miguel Sutil – trecho de acesso ao novo empreendimento Cuiabá Plaza Shopping deve ser suspensa conforme determinação do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

A medida cautelar se refere a irregularidades no contrato com a empresa responsável. O documento, segundo o TCE, está em desacordo com a análise do Conselho Municipal de Desenvolvimento Estratégico (CMDE) e não levou em consideração as ações da Secretaria Extraordinária da Copa do Mundo – FIFA 2014 (Secopa) e as exigências assumidas com a FIFA. As irregularidades geraram um processo de Representação Interna e a suspensão está mantida até o julgamento pelo Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso.

Ao aprovar o empreendimento, o CMDE analisou o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) onde frisou a importância da realização de obras de mobilidade viária, considerando o grande fluxo de automóveis e deslocamento de pessoas. Contudo, a Prefeitura de Cuiabá fez sugestões diferentes do que foi aprovado pelo conselho.

A falha foi considerada de natureza gravíssima pelo conselheiro Antonio Joaquim, “uma vez que a alteração feita, além de desvirtuar o que realmente foi recomendado pelo CMDE, deixa a cargo da empresa Royal Brasil, Administração, Empreendimentos e Participações Ltda decidir acerca da melhor política viária a ser adotada no município, retirando da Administração Pública a sua competência”.

Antonio Joaquim ainda mencionou que todas as modificações foram realizadas sem qualquer justificativa técnica. Desse modo, a Prefeitura deveria ter determinado o cumprimento das recomendações, conforme o EIV.

Outro aspecto relevante para a suspensão é o fato de que a construção de uma rotatória, como consta no projeto apresentado pela empresa, contraria a política viária adotada pela própria Prefeitura de Cuiabá, a fim de atender às exigências da Matriz de Responsabilidades assumidas com a FIFA para os jogos da Copa do Mundo de 2014. Além de relator das contas de 2012 da Prefeitura de Cuiabá, o conselheiro ainda é relator permanente das contas da Secopa. (TCE-MT) A.N