Vereadores assinam projeto para impedir a nomeação de "fichas sujas"

“Fica vedada a nomeação e contratação para os cargos em comissão no âmbito dos Poderes Legislativo e Executivo municipal, inclusive da administração indireta e autarquias de pessoas que estejam incluídas nas seguintes hipóteses: os que tenham contra si representação judicial julgada procedente proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, em processo de apuração de abuso do poder econômico, político ou capitação ilícita de sufrágio; os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, desde o trânsito em julgado do acórdão até o transcurso do prazo de oito anos, ou pelo prazo de suspensão dos direitos políticos, se maior”, diz trecho do projeto.

Os parlamentes asseguram que o objetivo é vedar a nomeação e contratação para os cargos no âmbito do Legislativo e Executivo, seja na comissão na prefeitura, Câmara, autarquias ou fundações públicas, bem como nomes que tenham sentença transitada em julgado. De acordo a vereadora Ornella Falcão, essa é uma forma de obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade impostos pela constituição.