Advogado de defesa disse que deve apresentar recurso nesta terça (26). STJ negou novo julgamento a condenados por morte da menina Isabella.
Defesa do casal Nardoni pedirá novo júri ao STF

Na semana passada, a ministra Laurita Vaz negou pedido semelhante feito pela defesa ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Em março de 2010, Alexandre Nardoni foi condenado na primeira instância da Justiça de São Paulo a 31 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão e Anna Carolina Jatobá, a 26 anos e 8 meses de reclusão. Depois, em recurso à segunda instância, a pena de Nardoni foi reduzida a 30 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão.

Segundo o STJ, o advogado de defesa pediu um novo júri aos seus clientes, baseado nos artigos 607 e 608 do Código de Processo Penal, vigentes na época do crime. Esta norma previa um novo julgamento ao réu que recebesse uma pena de reclusão igual ou maior a 20 anos. A norma, porém, foi revogada pela lei n.º 11.689/2008, que entrou em vigor antes da sentença final do caso.

A ministra Laurita Vaz negou o pedido sob o argumento de que “a lei que deve ser aplicada é aquela vigente quando surge para a parte o direito subjetivo ao recurso, ou seja, a partir da publicação da decisão a ser impugnada”.

Na decisão, a ministra declara que “os sentenciados não fazem jus ao protesto pelo novo júri, porque, embora o crime tenha ocorrido antes da vigência da Lei n.º 11.689/2008, que retirou o recurso da lei processual, o julgamento perante o 2.º Tribunal do Júri de São Paulo foi concluído em 26 de março de 2010, portanto, quando já estava em vigor a legislação”.

O advogado Roberto Podval vai levar a questão ao Supremo para tentar beneficiar seus clientes. O pedido deve ser protocolado nesta terça (26), informou. “Há uma discussão sobre se a lei retroage ou não. O STJ entendeu que não. Então, nós vamos ao STF”, afirmou Podval.