Ex-prefeito é multado R$ 7 mil e deve restituir R$ 82 mil

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) julgou irregular as contas do Termo de Cooperação Técnica que foi objeto de Tomada de Contas Especial. O processo diz respeito a irregularidades constatadas no acordo firmado entre a Secretaria de Estado de Transporte e Pavimentação Urbana (Setpu), representada pelo então secretário Vilceu Francisco Marcheti, e a Prefeitura de Paranaíta, representada pelo então prefeito Pedro Alcântara. O ex-prefeito foi multado em R$ 7.492 e terá que restituir o erário em R$ 82.086,84.

O objeto do Termo de Cooperação Técnica foi o fornecimento pela Setpu (antiga Sinfra) de materiais betuminosos para execução de 10.000 m² de pavimentação urbana de 10.000 m² em Paranaíta. À época do julgamento das contas de gestão da secretaria, o Tribunal Pleno determinou que fosse instaurada a Tomada de Contas Especial para que o órgão identificasse o dano e os responsáveis.

Ao analisar o documento elaborado pela comissão, a equipe técnica constatou que a obra não foi executada. Além da falha, os produtos fornecidos pela Setpu desapareceram. Foi oportunizado a ampla defesa e o contraditório ao ex-gestor, porém não houve nenhuma manifestação de sua parte.

O Tribunal Pleno acolheu a sugestão do conselheiro substituto e relator do processo, Luiz Henrique Lima e determinou o encaminhamento de cópia de todo o processo ao Ministério Público Estadual, para a adoção das providências que entender necessárias.