Falta legislativa faz com que muitos candidatos, ao se sentindo lesados, procurem a Justiça
Deputado federal Eliene quer lei específica para concurso público federal

Não há lei específica que regulamente os concursos públicos no País. Essa ausência de regulamentação faz com que muitos, ao se sentindo lesados, procurem a Justiça para garantir uma vaga na administração pública. De olho nesse cenário o deputado Eliene Lima (PSD-MT) apresentou na Câmara Federal o projeto de lei 4869/2012, que disciplina a realização de concursos públicos efetivados no âmbito de órgãos e entidades integrantes da administração pública federal.

A matéria abrange cinco capítulos e 53 artigos, que especificam a etapa de preparação, execução e abertura do concurso. Eles abordam ainda as normais da prova escrita, oral, prática, aptidão física ou psicotécnica, comprovação de títulos, requisitos para participação, inscrição, reserva a portador de deficiência, aplicação das provas, correção e solução de controvérsias.

De acordo com o autor da lei, muitos dos candidatos recorrem à Justiça comum por não existir uma lei com critérios claros e objetivos para disciplinar a realização de concursos públicos no âmbito federal. “Mesmo com o decreto 6944/2009 que regula o tema, há ainda itens a serem especificados por lei. Milhões de brasileiros anualmente enfrentam um concurso público e atualmente estão desamparados pela falta de uma lei. É necessário estabelecermos o quanto antes normas que garantam a transparência e a isonomia dos concursos”, comenta Eliene Lima.

Outros projetos - A regulamentação dos concursos públicos é tema de vários projetos em tramitação no Congresso Nacional, entre eles o PL 252/2003, de autoria do ex-senador Jorge Bornhausen, já aprovado pelo Senado e em análise na Câmara. Esse projeto propõe uma lei geral sobre concursos.

Ainda na Câmara, tramita o PL 6582/2009, que garante que candidatos aprovados em concurso público, no limite das vagas disponibilizadas no edital, tenham direito à nomeação no período de validade do concurso, desde que existam cargos vagos suficientes. Outro projeto, o PL749/2011, de autoria da deputada Bruna Furlan (PSDB-SP), veda a realização de concursos só para cadastro de reservas.