MPE quer fim das cartas de crédito

O Ministério Público de Mato Grosso quer acabar com a emissão de Cartas de Créditos que são instrumentos criados para que o Tesouro Estadual pudesse pagar pendências decorrentes de ações judicias que se tornaram condenações pelo Estado de Mato Grosso e que formam os precatórios. Para isto foi apresentado ao Tribunal de Contas do Estado, uma Representação Externa contra o Tribunal de Justiça; a Assembleia Legislativa; a Procuradoria Geral do Estado e as Secretarias de Fazenda e de Administração.

A matéria será relatada na sessão do Pleno desta terça-feira (5) , pelo conselheiro Valter Albano da Silva, que ontem confirmou a apresentação de seu voto. Albano participava juntamente com o conselheiro e presidente do TCE/MT, José Carlos Novelli entre outros membros da instituição e secretários de Estado de reunião preparatória entre o Governo do Estado e o Tribunal de Contas de Mato
Grosso para que as secretarias e órgãos do Executivo Estadual possam aderir no próximo dia 14 ao Programa de Desenvolvimento Institucional Integrado - PDI que é o Planejamento Estratégico de longo prazo.

A Representação Externa que está na pauta da sessão do Tribunal de Contas foi decorrente dos resultados da ‘Operação Cartas Marcadas’, deflagrada pela Delegacia Fazendária de Mato Grosso em dezembro de 2011 quando 14 pessoas foram presas acusadas de terem montado um esquema que envolveria a emissão e compensação de cartas de crédito expedidas pelo Governo do Estado para pagar R$ 477 milhões em indenizações por diferenças salariais para Agentes de Administração Fazendária (AAFs) da Secretaria de Fazenda de Mato Grosso.