TCE aprova redutor de multas aos gestores

A proposta de uma nova Resolução Normativa que altera o indexador para ressarcimentos aos cofres públicos e institui redutor para multas foi aprovada pelos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Waldir Teis foi o relator da proposta e a minuta elaborada por meio de um estudo realizado pela Comissão de Atualização da Lei Orgânica e Regimento Interno do TCE-MT, presidida pelo conselheiro Valter Albano.

A partir de agora, será utilizado o fator de redução de 45% sobre o valor da Unidade Padrão Fiscal (UPF) quanto às multas aplicadas pelo TCE aos gestores que cometerem irregularidades. Na prática, as multas terão como base o valor de 55% da UPF fixada pela Secretaria de Fazenda. A decisão vale para multas e ressarcimentos imputados pelo TCE-MT a partir do dia 1 de março de 2013.

Já em relação aos ressarcimentos ao erário determinados pelo TCE-MT a gestores que causarem dano aos cofres públicos, serão fixados em reais e atualizados com base no índice oficial de inflação. A base é o Índice de Preços ao Consumidor Amplo, o IPCA, que é o índice oficial do Governo Federal para medição das metas inflacionarias.

“Ao justificar a atualização da UPF em 2013, a Sefaz corrigiu o índice de forma cumulativa, considerando meses anteriores sem atualização, o que fez triplicar o valor da UPF no último ano. Assim, buscando maior Justiça nas penalidades que o TCE-MT impõe, estamos utilizando o atual índice de correção e não o acumulado”, explicou Teis.

O estudo que subsidiou a redação da Resolução Normativa foi elaborado pela Comissão de Atualização da Lei Orgânica e Regimento Interno do TCE-MT presidida pelo conselheiro Valter Albano e composta pelo procurador-geral do Ministério Público de Contas, William de Almeira Brito Júnior e pelo conselheiro substituto junto à Presidência, Luiz Carlos Pereira. Ainda participaram do estudo, a secretária-geral de Controle externo, Risodalva Castro e a equipe técnica da 4ª Relatoria, liderada pelo conselheiro Waldir Teis.