Medida foi tomada após derrubada de vetos de Dilma à Lei dos Royalties. Governador quer que "fornecedores compreendam a gravidade".
Após suspender os pagamentos, Cabral pede "compreensão"

O governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, espera a compreensão dos fornecedores e prestadores de serviços do estado, que não receberão do Governo até que o STF analise a inconstitucionalidade da lei aprovada pelo Congresso sobre a redistribuição dos royalties do petróleo. "Espero que os fornecedores, construtoras, todos aqueles que prestam serviços ao estado compreendam a gravidade deste momento e continuem prestando os seus serviços", disse Cabral em entrevista exclusiva à TV Globo nesta quinta-feira (7).

O governador acrescentou que na semana que vem, de acordo com o rito formal, a lei deve ser publicada no "Diário Oficial" e, assim que isso acontecer, o Governo entrará com ação no STF pedindo a suspensão imediata da lei. Para Cabral, a lei é "uma ameaça ao Rio de Janeiro e um prejuízo grave às finanças do estado".

Segundo Cabral, o estado está sob ameaça de insolvência se a lei entrar em vigor. " Eu tenho responsabilidades. Tenho primeiro que prezar as finanças do estado. Há uma ameaça de insolvência do Estado. Eu tenho um calendário de eventos pela frente. Tenho investimentos em segurança que são maiúsculos. Tenho um conjunto de investimentos", afirmou o governador.

A suspensão de todos os pagamentos do estado, com exceção dos feitos aos servidores, foi anunciada nesta tarde. O Governo do estado afirma que a suspensão vale até ser divulgada a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a inconstitucionalidade da lei aprovada pelo Congresso, que rejeitou os vetos da presidenta Dilma Rousseff quanto à redistribuição dos royalties.

Segundo a secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, os pagamentos suspensos nesta quinta-feira são equivalentes a R$ 82 milhões. De acordo com a secretaria, essa é uma medida preventiva, diante da possibilidade de redução significativa das receitas de royalties a partir de terça-feira (12).

Em nota, a secretaria informa, ainda, que os pagamentos continuarão suspensos até que haja uma avaliação clara sobre o fluxo de recursos com que o Estado poderá contar para honrar os compromissos.

Pelos cálculos da secretaria, a suspensão dos pagamentos vai atingir, no mês, R$ 470 milhões. Esse valor não inclui a folha de ativos e inativos, que representa R$ 1,7 bilhão e as transferências para municípios no total de R$ 922 milhões. Esses pagamentos serão executados normalmente, segundo a secretaria.

Associação Comercial do Rio de Janeiro
Para integrantes do Conselho Empresarial de Assuntos Jurídicos da Associação Comercial do Rio de Janeiro (ACRJ), a distribuição dos royalties do petróleo entre todos os estados da federação é inconstitucional. Em nota, a Associação informou que especialistas, reunidos na manhã desta quinta-feira (7), destacaram os prejuízos para os estados produtores.

Para o vice-presidente Jurídico e do Conselho de Assuntos Jurídicos da ACRJ, Corintho de Arruda Falcão, os estados não produtores querem ganhar duas vezes porque terão vantagem com a receita de ICMS. “Os estados estão esquecendo que vai aumentar a receita do ICMS deles, de modo que querem ganhar duas vezes, no ICMS e na receita do Pré-Sal. E o Rio perde duas vezes, pois não tem a receita do ICMS e não terá a receita do Pré-Sal”, disse.

Arruda Falcão chamou atenção, ainda, para a questão do mar territorial, segundo ele, já analisada pelo STF em diversas situações.“ O Supremo já declarou que o mar territorial costeiro ao Estado do Rio de Janeiro pertence ao Rio de Janeiro. Realizamos na ACRJ um Seminário com a Procuradoria da Fazenda, onde mostramos uma série de decisões do STF em assuntos idênticos a esse, que constituem receita originária dos estados”, analisou.

Derrubada dos vetos
A derrubada de todos os vetos da presidente Dilma à nova Lei dos Royalties ocorreu em sessão tumultuada na noite desta quarta (6). O resultado saiu de madrugada, após contagem das cédulas. Estavam em análise 142 dispositivos vetados, com votação de cada parlamentar sobre cada um deles. Todos foram rejeitados. Segundo a secretaria-geral da Mesa, o veto com a menor rejeição teve 349 votos e aquele com a maior rejeição, 354. No Senado, foram 54 votos pela rejeição, sete pela manutenção, um voto nulo e uma abstenção.

STF
A decisão de recorrer ao STF foi anunciada nesta manhã por Cabral. “Nós iremos ao Supremo. A presidenta Dilma, quando vetou a lei, foi clara como água”, disse o governador, citando artigos da Constituição que falam sobre a questão da quebra de contratos e sobre a disponibilização de recursos originários dos estados e municípios produtores de petróleo.

“Só vamos esperar a lei ser publicada e vamos ao Supremo. Já está tudo pronto. Tenho certeza que a presidente Dilma não sancionará, pois, afinal, ela vetou”, disse o governador em evento no Centro Cultural dos Correios, no Centro do Rio.

"Caos"
De acordo com o governador, a perda de receita dos royalties representará o "caos" para o estado. "Não consigo compreender o que leva a se tomar uma decisão dessa, que não resolverá o problema de nenhum estado ou município, e leva à falência um governo de estado e muito de suas prefeituras, porque 87% delas recebem esses recursos e diria que, para a metade dessas prefeituras, esses recursos são muito significativos", declarou.