Pedro Taques quer mudanças na proposta do governo de unificação do ICMS

Em audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), nesta terça-feira (12.03), o senador Pedro Taques (PDT-MT) defendeu mudanças na proposta do governo federal de compensação aos Estados pela reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Segundo ele, a aprovação da unificação do ICMS e as novas regras de compensações financeiras - previstas no Projeto de Resolução do Senado 1/2013 e MP 599/2012, respectivamente – trarão grandes perdas econômicas a Mato Grosso.

Além de propor readequações nos projetos, o mato-grossense sugeriu que “somente um amplo debate dará fim à guerra fiscal entre os Estados”. “O ideal seria que debatêssemos o assunto da guerra fiscal de forma abrangente, não apenas os ‘remendos’ no tocante à unificação do ICMS. Por isso, defendo o debate conjunto sobre assuntos gerias como Fundo de Participação dos Estados, endividamento dos Estados, royalties do petróleo, royalties da mineração. Se debatermos de forma separada, sempre uma unidade da federação sofrerá perdas”, explicou o parlamentar.

Pelo texto do Projeto de Resolução, as alíquotas do imposto para operações interestaduais, que são de 7% nos estados das regiões Sul e Sudeste (exceto Espírito Santo) e de 12% nos demais, deverão convergir para 4% até 2025. Para as operações e prestações realizadas nas regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e no Espírito Santo, destinadas às Regiões Sul e Sudeste, as alíquotas seriam fixadas em 11% em 2014, com redução de um ponto percentual por ano, até chegar a 4% em 2025. Para as operações realizadas nas regiões Sul e Sudeste com destino às demais, parte-se de 6% em 2014 para atingir 4% já em 2016.

A previsão é que a medida traga a Mato Grosso prejuízos de arrecadação na ordem de R$ 1 bilhão em 8 anos, sendo R$ 150 milhões somente no primeiro ano de implantação. Outro impacto negativo ao Estado diz respeito ao fim dos incentivos fiscais que implicará em dificuldades de atrair empresas para se instalaram na região.

O senador Pedro Taques questionou, por exemplo, os limites de compensação fixados pelo governo na MP 599. “Se os Estados não vão perder receita, porque a União precisa fixar um teto para o que vai desembolsar? Esse parágrafo é extremamente ameaçador para os Estados: se o compromisso – inclusive o que foi assumido para aprovar a Resolução 01/2013 – é o de manutenção dos valores arrecadados pelos Estados que perdem, nas mesmas condições permitidas pela situação atual, porque a União precisa dessa cláusula?”, indagou.

A respeito do limite de oito anos para as compensações, o senador apontou a necessidade de garantia dos valores devidos “enquanto perdurarem as perdas de arrecadação”. Outros pontos como Fundo de Desenvolvimento Regional, finalidade da aplicação dos recursos e despesas decorrentes da Medida Provisória são estudados pelo senador Pedro Taques e resultarão em propostas de emenda ao texto.

“Não há dúvida de que o texto da MP precisa ser reformulado. O fundo beneficiará todas as unidades federativas indistintamente, ou seja, os recursos também atenderão estados mais desenvolvidos, o que desviaria o objetivo fundamental de redução das desigualdades regionais”, ressaltou Pedro Taques.

Audiência – O debate contou com a presença do secretário executivo do Ministério da Fazenda e presidente do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), Nelson Barbosa, e secretários de Fazenda do Maranhão, Amazonas, Pernambuco, Ceará, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais e Paraná. O senador Pedro Taques observou que protocolou requerimento, também assinado pelos senadores Jayme Campos e Blairo Maggi, para que o secretário de Fazenda de Mato Grosso exponha os reflexos da medida ao Estado.

Votação - O projeto de resolução do Senado que unifica o ICMS deverá ser votado no dia 26 de março. Para defender essa posição, no dia 21, às 10h, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, participará de audiência pública na comissão.