CCJ do Senado aprova PEC de Bezerra por unanimidade

Por unanimidade, a Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ) do Senado aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC-66/2012) que assegura aos empregados domésticos os mesmos direitos já garantidos aos demais trabalhadores. A proposição, de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT) seguirá para votação em plenário.

O texto aprovado é o mesmo que veio da Câmara dos Deputados. Os trabalhadores domésticos terão direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), jornada semanal de 44 horas, com oito horas diárias de trabalho; remuneração do trabalho diurno superior ao do diurno, remuneração mensal nunca inferior ao salário mínimo; proibição de qualquer discriminação em função de sexo, idade, cor, estado civil ou deficiência; e pagamento de hora-extra em valor, no mínimo, 50% acima da hora normal.
A relatora, senadora Lídice da Mata (PSB-BA), acrescentou emenda apresentada pelo senador Paulo Bauer (PSDB-SC), com o objetivo de assegurar que a concessão de licença à gestante para as trabalhadoras do setor não dependa da edição de lei ordinária após promulgação de emenda constitucional que resultar desta PEC agora em análise pelo Senado. Mesmo com a emenda, o texto não precisará retornar à Câmara, por ter sido considerado como emenda de redação.

A PEC 66/2012, aprovada pela Câmara dos Deputados em novembro do ano passado, chegou ao Senado ainda em dezembro. A proposta, do deputado Carlos Bezerra modifica o parágrafo único do artigo 7º da Constituição, acrescentando novos direitos àqueles que já são garantidos aos empregados domésticos.
A categoria reúne cerca de sete milhões de trabalhadores (93% formada por mulher). O deputado Carlos Bezerra comemorou a aprovação da matéria em pouco mais de dois anos depois de apresentada. Somente 2 milhões trabalham com carteira assinada. De acordo com o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), entre 1999 e 2009, o percentual de empregados domésticos formalizados aumentou timidamente de 23,7% para 26,3%.

“Demos um grande passo para a abolição definitiva da escravidão no Brasil. Essa é a carta de alforria, uma conquista histórica dos trabalhadores domésticos de todo o País. Estamos caminhando para apagar uma infâmia, uma injustiça na nossa Constituição. A nossa Constituição democrática não pode marginalizar trabalhadores”, pronunciou Bezerra.

Conforme o deputado, o Brasil poderá se destacar, entre todas as nações integrantes da Organização Internacional do Trabalho (OIT), como a primeira a ratificar a Convenção sobre o Trabalho Decente para Trabalhadores Domésticos, aprovada em junho do ano passado, em Genebra, na Suíça.
Para o deputado Bezerra, “este foi o ato mais importante que fiz em toda a minha vida pública”. O senador Randolfe Rodrigues (Psol-AP) comparou a PEC das Domésticas à Lei Áurea, de 1888, que proclamou a abolição da escravatura no Brasil.