Bezerra comemora aprovação da PEC do trabalhador doméstico

Um dia histórico para a sociedade brasileira! Essa foi a ênfase dos discursos da sessão plenária do Senado que aprovou ontem (19), em primeiro turno, por 70 votos – sem nenhum voto contrário e uma abstenção –, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC-066/2012), de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que estende aos empregados domésticos os mesmos direitos já assegurados aos demais trabalhadores.

Entre os direitos, consta jornada de trabalho limitada, horas extras e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Agora, a PEC será encaminhada para votação em segundo turno. Com a aprovação, será promulgada pelo Congresso Nacional.

Para outros direitos, o texto prevê a necessidade de regulamentação, a exemplo do pagamento de seguro-desemprego; da remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; e da contratação de seguro contra acidentes de trabalho. No caso do FGTS, embora o texto traga a previsão de regulamentação, há quem entenda que a aplicação é imediata, porque já há lei que trata do assunto.

“Essa é uma conquista histórica dos trabalhadores domésticos de todo o País. Com a aprovação dessa igualdade de direitos estaremos dando um largo passo na evolução da sociedade brasileira. Vamos apagar essa infâmia, essa injustiça na nossa Constituição. A nossa Constituição democrática não pode marginalizar trabalhadores.”, comemorou o deputado Carlos Bezerra.

Carlos Bezerra acompanhou a votação em plenário e recebeu elogios de vários parlamentares, especialmente da bancada de Mato Grosso, por parte dos senadores Blairo Maggi (PR), Pedro Taques (PDT) e Jayme Campos (DEM) pela iniciativa. “Esse é o vestígio final da escravidão no Brasil”, destacou o senador Pedro Simon (PMDB-RS).

A PEC revoga o parágrafo único do artigo 7º da Constituição Federal. Garantirá aos empregados domésticos direitos como jornada semanal de 44 horas, com no máximo oito horas diárias de trabalho, e pagamento de horas extras em valor pelo menos 50% acima da hora normal. Outros direitos, como seguro-desemprego, remuneração do trabalho noturno superior à do diurno e contratação de seguro contra acidentes de trabalho, dependerão de regulamentação posterior.

Para o consultor legislativo do Senado, Eduardo Modena, em entrevista para a Agência Senado, ao contrário do que alegam os opositores da medida, não deve haver demissões em massa ou crescimento da informalidade, porque o aumento nos custos é discreto.

Avanço

Carlos Bezerra lembra que, representantes do Ministério Público e do Tribunal do Trabalho, e de diversas entidades ligadas à categoria de trabalhadores, que participaram das audiências públicas na Câmara dos Deputados, disseram não acreditar que uma legislação nova possa causar desemprego entre os empregados domésticos.

Para o autor da proposição, a sociedade brasileira “está avançando no sentido de corrigir essa distorção” da Carta de 1988. Existem cerca de 7 milhões de trabalhadores domésticos no Brasil, dos quais dois milhões não têm carteira assinada. A formalização entre empregados domésticos não chega a 40%.
A Convenção 189 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), de junho de 2011, amplia os direitos já consagrados aos demais trabalhadores para os trabalhadores domésticos. Como Estado-membro, o Brasil, portanto, segundo Bezerra, estará fazendo sua obrigação ao ratificar a Convenção da OIT.